Ativistas dos direitos humanos defenderam nesta quinta-feira (14), na Câmara, a revogação da Emenda Constitucional 95, que congela os gastos públicos por 20 anos. O tema foi debatido em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Casa. Durante a reunião, os militantes concluíram que os direitos básicos da população brasileira não podem ser assegurados com a austeridade fiscal contida na emenda. A reunião foi uma iniciativa do presidente da colegiado, deputado Paulão (PT-AL), e também contou com a presença da vice-presidente da comissão, deputada Erika Kokay (PT-DF).
Para o presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Darci Frigo, a Emenda Constitucional 95 atenta contra a dignidade humana, além de ser inconstitucional. “A emenda do teto de gastos precisa ser revogada porque desrespeita os direitos garantidos pela Constituição de 1988, como a moradia digna, a educação e a saúde. Essa emenda, e outras medidas de austeridade do governo Temer também afrontam compromissos e pactos internacionais assumidos pelo Brasil”, apontou.
Nesse sentido, a representante da Procuradoria dos Direitos do Cidadão da Procuradoria Geral da República (PGR), a Procuradora da República Eugênia Gonzaga, declarou que já existe uma representação na PGR questionando a constitucionalidade da emenda do teto de gastos.
“A Procuradora dos Direitos do Cidadão não pode sozinha impetrar uma ADI, mas já entramos com uma representação junto à PGR para que este órgão apresente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando a Emenda 95”, revelou. Segundo Eugênia, ainda não existe resposta para a solicitação.
Sobre os efeitos da Emenda do Teto de Gastos, a representante do Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC), Graziele David, apresentou estudo conjunto realizado pela entidade e pela Oxfam Brasil, detalhando os retrocessos sociais que a Emenda 95 impõe. Ela apresentou dados que apontam uma drástica redução dos gastos em programas e políticas públicas no orçamento de 2018.
“O primeiro orçamento sob as regras da emenda constitucional demonstra que as políticas sociais foram as mais afetadas. Os programas que asseguram os direitos da juventude sofreram corte de 86%, o de segurança alimentar perdeu 76%, e o moradia digna caiu 62%. Enquanto isso, os gastos com a transferência de recursos para pagamentos dos serviços da dívida, que beneficia os bancos e os rentistas, foi ampliado”, lamentou.
A representante do INESC citou ainda redução drástica de recursos para programas de atendimento às mulheres, como a Casa da Mulher Brasileira, o Ligue 180 e as políticas de Igualdade dos Direitos da Mulher. Apesar dos cortes, Graziele David disse que a ação não é sustentável para garantir a melhoria das condições da economia.
“Seria mais eficiente adotar medidas de combate à sonegação, além de reduzir as isenções fiscais para setores mais ricos. Por isso não faz sentido dar isenção de R$ 1 trilhão para petroleiras explorarem o pré-sal. Também seria importante adotar uma política fiscal que combatesse a desigualdade. No Brasil, a carga tributária brasileira pesa mais sobre o consumo, o que afeta os mais pobres, e não a renda, como nos países mais desenvolvidos”, observou.
Mobilização– Como parte da mobilização para tentar revogar a Emenda 95, a representante do coletivo Intervozes, Ana Cláudia Mielke, informou que várias entidades vão promover duas semanas de mobilização social em 2018. A primeira será em março, para coincidir com realização do Fórum Social Mundial. A outra, em agosto, para tentar influenciar no debate eleitoral.
Também participaram do debate o representante da coordenadora da DHEsca Brasil Plataforma de Direitos Humanos, Denise Carreira; do representante da Frente Brasil Popular, Diego Vedovatto; do representante da Frente Povo Sem Medo, Alexandre Varela; e do representante da Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conac), Denildo Moraes.
Héber Carvalho
