O deputado Assis Carvalho (PT-PI) encaminhou mensagens a 21 governadores de estados que assinaram o Protocolo 21, do Confaz que estabelece a exigência de contribuição da parcela federada de destino sobre o comercio eletrônico, pedindo mobilização para a aprovação da PEC 71, de sua autoria, que está em tramitação na Câmara dos Deputados.
Em 2011 o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) emitiu o Protocolo 21, assinado pelos estados do Acre, Alagoas, Amapá, Ceará, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte, Pará, Espírito, Goiás, Mato Grosso, Pernambuco, Roraima, Rondônia, Sergipe, Paraíba, Bahia, e Distrito Federal, em favor da “entidade federada de destino da moradia”, para o recolhimento da parcela devida na operação interestadual de forma não presencial ( internet, telemarketing e showroom).
Mas, no entendimento do ministro Joaquim Barbosa, do STF, seria necessário uma alteração do texto constitucional para a regularização da cobrança. Diante do impasse, o deputado Assis Carvalho, apresentou a proposta de emenda à Constituição ( PEC 71) para determinar que seja adotada a alíquota interestadual cabendo ao estado de localização do consumidor o imposto correspondente à diferença entre alíquota interna e a interestadual.
Assis Carvalho esclarece que o processo já está com tramitação adiantada, pois a PEC já teve seu relatório de admissibilidade aprovado na Comissão de Constituição e Justiça – CCJC – e que o presidente Marco Maia já determinou a criação da Comissão Especial que irá apreciar a proposta e dar o parecer para encaminhar a votação.
Ele espera o apoio dos governadores, principalmente porque irá promover justiça fiscal e maior arrecadação em estados pobres como o Piauí, Alagoas, Maranhão, que são grandes consumidores e precisam destes recursos para o atendimento de demandas reprimidas nas áreas de saúde, moradia, infraestrutura e segurança alimentar.
“Estamos pedindo aos governadores que assinaram o protocolo, uma ampla mobilização porque entendemos que nesta fase do processo, só a mobilização das bancadas poderá agilizar o encaminhamento”, concluiu Assis Carvalho. Entre os governadores, além de Wilson Martins (PSB), do Piauí, estão Jaques Wagner, da Bahia, Tião Viana, do Acre, e Agnelo Queiroz, do Distrito Federal, todos do PT.
Assessoria Parlamentar
