O deputado Assis Carvalho (PT-PI) apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC 71/2011), que modifica o regime de tributação nas operações interestaduais decorrentes de faturamento para o consumidor por meio eletrônico ou de outros meios não presencial. A PEC estabelece que nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, não contribuinte do ICMS, localizado em outro Estado, será adotada a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.
De acordo com o parlamentar petista, essa é uma luta por uma justa distribuição dos impostos originários da circulação de mercadorias. “Somente o estado do Piauí vem perdendo por ano em torno de R$ 50 milhões. Ou seja, esse montante o Piauí deixa de recolher e ficam nos estados mais desenvolvidos. Que pacto federativo é esse que, na base da pirâmide, estão os estados mais pobres, que sustentam os estados mais ricos? Está errado.”, ressaltou Assis Carvalho.
A proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania para ser analisada a admissibilidade. Se for aprovada, a Câmara criará uma comissão especial especificamente para analisar seu conteúdo. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário em dois turnos e precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) para ser aprovada.
Gizele Benitz
Ouça o deputado Assis Carvalho (PT-PI) na Rádio PT
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