“Desde as trágicas ocorrências, muito se tem falado sobre as falhas na fiscalização da atuação da empresa de distribuição por parte da Aneel, que é a agência reguladora e fiscalizadora do setor elétrico, que atua de forma independente por força da legislação”, pontuou Chinaglia
Deputado Arlindo Chinaglia. Foto: Gustavo Bezerra
O deputado federal Arlindo Chinaglia (PT-SP) protocolou requerimento de informações endereçado ao Ministério de Minas e Energia sobre os Contratos de Metas, relativos aos anos de 2022 a 2024, firmado entre a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Agência Reguladora de Serviços Públicos de São Paulo (Arsesp), que tem o objetivo de executar atividades de fiscalização dos serviços de distribuição de energia elétrica no estado. No requerimento, o parlamentar destaca que é preciso apurar eventuais falhas na fiscalização das atividades da Enel (concessionária de energia elétrica de SP), criticada pela demora no restabelecimento de energia após o apagão da última semana.
Na justificativa do documento, Chinaglia lembra que esse “apagão” – que deixou quase 2 milhões de pessoas sem energia elétrica após um temporal no último dia 11 de outubro – não foi o primeiro a deixar parte da cidade no escuro. Em 3 de novembro de 2023, cerca de 2,1 milhões de clientes da Enel também ficaram sem energia elétrica, número sete vezes maior que o antigo recorde, de 310 mil endereços afetados em 2022. A concessionária de energia elétrica que assumiu a prestação do serviço após a privatização da Eletropaulo, vem sendo muito criticada pela demora no restabelecimento do serviço, que durou toda a última semana.
“Desde as trágicas ocorrências, muito se tem falado sobre as falhas na fiscalização da atuação da empresa de distribuição por parte da Aneel, que é a agência reguladora e fiscalizadora do setor elétrico, que atua de forma independente por força da legislação”, pontuou Arlindo Chinaglia no documento.
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Responsabilidade
No entanto, o petista também ressalta que é preciso apurar a responsabilidade da Aneel na cobrança da fiscalização da Enel por parte da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp), que tem convênio firmado com a agência reguladora nacional para fiscalizar empreendimentos de geração de energia elétrica em todo o estado.
“Essa delegação de competência para fiscalização está formalizada mediante a assinatura de Contrato de Metas, celebrado anualmente com a Aneel, que autoriza e disciplina a execução das atividades descentralizadas de apoio à regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica no Estado de São Paulo, conforme estabelece o § 1º, do art. 13, da Resolução Normativa Aneel nº 914/2021”, explica o deputado.
O parlamentar revela ainda que, segundo dados disponíveis no Portal da Transparência do governo federal, somente no exercício de 2024, os repasses da Aneel para a Arsesp ultrapassaram R$ 8,5 milhões. O pagamento foi justificado por conta dos “serviços de fiscalização das concessionárias de distribuição de energia elétrica”.
“Portanto, fica evidente que a agência formalmente responsável pela fiscalização da Enel, por delegação da Aneel, é a Arsesp que, mediante a remuneração de seus serviços, deve prestar contas à população sobre o exercício de atividades fiscalizadoras”, ressalta.
Além do cumprimento do contrato de metas, que prevê ações de fiscalização dos serviços de distribuição de energia elétrica em São Paulo, o requerimento também pede – dentre outras informações – dados que atestem os indicadores de qualidade da prestação do serviço à população na capital paulista e na região metropolitana. O parlamentar também pede explicações sobre quantidade, valor e fundamentação para imposição de multas a distribuidoras de energia elétrica por parte da agência reguladora do estado, a Arsesp.
Leia abaixo a íntegra dos requerimentos endereçados ao Ministério de Minas e Energia e a Aneel:
Requerimento de Informação ao Ministério de Minas e Energia
OFÍCIO Diretor-Geral Agência Nacional de Energia Elétrica
Héber Carvalho
