Passados mais de três anos do crime ambiental cometido pela Mineradora Samarco, com o rompimento da barragem do Fundão em Mariana (MG), apenas um dos 42 programas de reparação exigidos pelo Comitê Interfederativo (CIF) foi considerado concluído. O desastre ambiental ocorreu em 5 de novembro de 2015. O deputado Leonardo Monteiro (PT-MG) cobrou responsabilidade da empresa na resolução do problema e prometeu retomar a discussão do tema na volta do recesso da Câmara.
“É um absurdo o tratamento que a Samarco dá a população da região e aos municípios situados na Bacia do Rio Doce tão duramente atingida pelo rompimento da barragem. A Vale, que se tornou uma empresa mundialmente famosa graças a exploração da riqueza mineral da região, e que é dona da Samarco, deveria resolver o problema que é da responsabilidade deles, ao invés de ficarem enganando a população dos municípios de Minas Gerais e do Espírito Santos afetados por esse desastre ambiental”, cobrou o petista.
O parlamentar disse ainda que no início dos trabalhos da Câmara a partir de fevereiro, vai propor a retomada da discussão sobre o assunto no Parlamento visando “pressionar a empresa a cumprir o restante das ações reparatórias causadas pelo crime ambiental”.
Cadastramento – O integrante do Ministério Público de Minas Gerais e membro do CIF, Leonardo Castro Maia, ressalta que o atraso dos programas tem como uma das causas a falta do cadastro completo dos atingidos. “É essencial para a execução de diversos outros (programas) ”. Conforme a determinação do comitê, o cadastramento de todos os atingidos deveria ter sido concluído em um ano.
O Comitê Interfederativo (CIF) é responsável por fiscalizar e acompanhar as medidas de reparação dos danos causados ao meio ambiente e às comunidades com o vazamento de 32 milhões m³ de rejeitos e metais pesados da barragem do Fundão, conhecida como “lama da morte”.
Desde o primeiro encontro dos representantes do comitê até hoje, foram realizadas 33 reuniões. Porém, não houve avanços significativos. Chama atenção o fato de nenhum representante dos moradores atingidos ter cadeira ou voto no comitê.
A primeira reunião da CIF ocorreu em 11 de abril de 2016, cinco meses após o rompimento da barragem, e foi presidida pelo então ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso.
A região atingida pelo desastre ambiental compreende uma área com mais de 900 km de extensão e 84 mil km² ao longo da bacia do Rio Doce, entre os estados de Minas Gerais e Espírito Santo.
Orçamento fora dos parâmetros
A implementação das medidas de reparação ficou a cargo da Fundação Renova, um braço do grupo Samarco. A instituição foi criada após a assinatura de uma Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) feito entre a mineradora, o IBAMA, os governos de Minas Gerais e Espírito Santo, além de diversos órgãos governamentais e de defesa do meio ambiente.
O orçamento das medidas de reparação para 2019 apresentado pela Fundação Renova, em dezembro, estava fora dos parâmetros mínimos determinados pelo CIF, sem os detalhamentos das despesas planejadas. Foi determinado o prazo de 30 dias, que termina no dia 17 de janeiro, para que um novo orçamento seja enviado.
Demora – Os programas foram elaborados de acordo com o trabalho de 11 câmaras técnicas, segmentadas por área, que reportam o andamento das ações para o CIF, que se reuniu mensalmente, por dois dias.
“A demanda de volume de discussões que chega para o CIF é muito grande para pouco tempo de avaliação. Pelo fluxo das coisas, acaba demorando muito uma decisão do CIF. Por exemplo, o reconhecimento dos atingidos do litoral Norte do Espírito Santo, foi em janeiro de 2017. Para o CIF avaliar a não implantação da medida pela Renova teve que esperar até julho. Para sancionar uma multa, só em agosto. E ainda espera para cobrar a multa. Então, gera um lapso das demandas, que passam pelas câmaras e só depois vai para o CIF. Isso é prejudicial para o processo de reconhecimento dos atingidos”, disse Tchenna Maso, do MAB (Movimento dos Atingidos por Barragens).
Falta de equipe específica – Outro problema estrutural do comitê é a falta de uma equipe específica para acompanhar os processos, entre uma reunião e outra. Além disso, não foram criadas sanções em caso de não cumprimento das determinações do CIF.
“O CIF é marcado por uma rotatividade grande de representantes por parte do Estado, isso acaba sendo prejudicial, porque até ele pegar o que é o CIF, o funcionamento do comitê, em que estado a discussão. O que a gente do MAB nota é que boa parte do que eles [a Renova] propõem e apresentam dentro do CIF não é cumprida. Eles não cumprem as recomendações, os prazos de multa. A reconstrução da cidade de Bento Rodrigues estava para ser feita há muito tempo. A empresa apresenta dados de que tem andado, andado, mas na verdade, nenhuma casa foi construída”, afirmou Tchenna.
Novo governo – Com a posse dos novos governadores e do presidente, que já fez várias alterações no Ibama, por exemplo, a morosidade na atuação do CIF pode aumentar.
“O CIF tem um caráter de sanção fraco. Ele determina o pagamento de multa e o que a empresa tem feito é não pagar a multa e nem fazer a obrigação dela. A gente tem uma grande preocupação, que esse momento de transição do CIF, com a troca do governo, vai mudar as pessoas que são indicadas a compor o comitê. Nessa mudança a gente vai perder todo o acúmulo de trabalho das câmaras técnicas. Vale dizer que tem muitos funcionários públicos comprometidos com a resolução disso e que, provavelmente, vão sair com a mudança dos governos. A gente vai ter uma dificuldade de encaminhando nos próximos meses”, disse.
Outro lado – Quanto aos prazos dos programas, a Fundação Renova alegou que o cronograma inicial, definido pelo Termo de Transação de Ajustamento de Conduta (TTAC), não considerou a complexidade e a extensão do território atingido.
Em relação ao atraso nas obras do assentamento de Bento Rodrigues, a Fundação disse que o projeto, já aprovado pelos moradores, teve que ser abandonado e refeito no final do ano passado. Isto porque, cerca de 4% da área nova ficava em um terreno com aclive acima do máximo permitido pela lei estadual. A expectativa é que as obras comecem em 2019.
Sobre o não pagamento de multas impostas pelo CIF, a fundação Renova informou, em nota, que “entende que há aspectos técnicos e jurídicos nas decisões que precisam ser reavaliados e aguarda o detalhamento do cálculo”.
PT na Câmara com Brasil de Fato
