A Câmara aprovou o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 871/19, que cria um programa de revisão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), exige cadastro do trabalhador rural e restringe o pagamento de auxílio-reclusão apenas aos casos de pena em regime fechado. Na avaliação da Bancada do PT, o texto aprovado prejudica os mais pobres e a classe trabalhadora rural porque antecipa a Reforma da Previdência para essa categoria.
“Esta medida provisória tem o claro objetivo de antecipar a Reforma da Previdência. O governo Bolsonaro quer jogar toda a criminalização em cima de pescadores, de trabalhadores, de agricultores, de agricultoras, do BPC (Benefício de Proteção Continuada), do auxílio-doença”, denunciou o deputado João Daniel (PT-SE).
Ele argumentou que a medida provisória prejudica os mais pobres. “É sempre contra os pobres. Nos grandes devedores da Previdência não se fala. Nos grandes sonegadores não se fala. O que se quer é jogar a criminalização e retirar o poder e a força e o reconhecimento do movimente sindical e das colônias de pescadores. Lamentavelmente, esse é um governo que despreza o pobre e desrespeita a organização dos trabalhadores” reforçou.
O deputado Marcon (PT-RS) criticou o dispositivo que permite a fiscalização dos trabalhadores que recebem o BPC, que corresponde a um salário mínimo da assistência social, e para os agricultores. “Somos contra a fiscalização nos moldes que o governo quer, com o objetivo de desmoralizar a Previdência dos agricultores”, explicou.
Marcon criticou também o dispositivo do texto aprovado que retira o papel dos sindicatos na comprovação do tempo de serviço do trabalhador rural. “O governo Bolsonaro é contra a agricultura familiar, é contra a organização popular dos trabalhadores. O sindicato, seja de qual categoria for, tem a responsabilidade de representar a sua categoria”, frisou.
Pelo texto aprovado, do pequeno produtor rural – considerado segurado especial – será exigida a comprovação do tempo de exercício de atividade rural por meio de autodeclaração ratificada pelo Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pronater), acabando com documentação emitida pelos sindicatos rurais. Essa regra valerá para todos os períodos de atividade realizados até 1º de janeiro de 2023, quando passará a valer o cadastro junto ao Ministério da Agricultura (Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS).
Inicialmente o cadastro entraria em vigor em janeiro de 2020, mas, por acordo, uma emenda aglutinativa permitiu prorrogar o prazo de 2020 para 2023 para a exigência da comprovação da condição de atividade rural exclusivamente por meio do CNIS. O deputado Carlos Veras (PT-PE) destacou que o Partido dos Trabalhadores trabalhou incansavelmente junto aos partidos de Oposição e da base do governo, e com a Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura) para proteger os trabalhadores e trabalhadoras rurais.
Redução de danos
Para reduzir alguns danos da medida provisória, a Oposição conseguiu aprovar também, por acordo, emenda do deputado Bohn Gass (PT-RS) que aumentou de 30 dias para 60 dias o prazo para o trabalhador rural e agricultor familiar apresentar provas contra indícios de irregularidades apontadas pelo INSS.
A Oposição conseguiu ainda retirar do texto a permissão de se penhorar, na Justiça, imóvel único de pessoa que esteja sendo cobrada pelo recebimento indevido por dolo ou fraude, inclusive no caso de terceiro que sabia ou deveria saber da origem ilícita dos recursos.
E conseguiu ainda incluir no texto regra para proibir o compartilhamento de dados de entidades privadas obtidos pelo INSS com outras entidades privadas.
Covardia tirar direito dos pobres
Ao encaminhar o voto contrário do PT ao mérito da medida provisória, o deputado Alencar Santana (PT-SP) afirmou que essa MPP 871/19 mais uma vez demonstra o recorte político e social do governo Bolsonaro, prejudicando as pessoas que estão recebendo auxílio-doença, aposentadoria por invalidez. “São pessoas que há 3, 10, 15, 20 anos, por ventura, recebem esse benefício. E agora, numa canetada, através dessa medida, estão perdendo benefícios, mas não conseguirão de uma hora para outra se reposicionar no mercado”.
Alencar Santana acrescentou que essa antecipação da Reforma da Previdência “é cruel, é maldosa, não resolve o problema da economia e afeta justamente as pessoas mais pobres”. E o deputado Zé Neto (PT-BA) completou: “É uma covardia tirar direitos dos mais pobres”.
Tramitação
Para virar lei, o texto de conversão da medida provisória aprovado pela Câmara precisa ser apreciado pelo Senado, até o dia 3 de junho.
Vânia Rodrigues
