Angelim critica condições impostas para a renegociação das dívidas dos estados

O deputado Angelim (PT-AC) criticou, na Tribuna, a negociação em torno do projeto de lei complementar (PLP 257/16), incluído na pauta de votação do plenário desta semana, e que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao DF, institui medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal e cria regras para a renegociação de dívidas entre a União, os estados e o DF.

“Quero manifestar a minha insatisfação com essa negociação que está sendo feita com os governadores. Não é pela negociação em si, mas pelas condicionalidades que se colocam para os estados, como a não contratação de funcionários por 24 meses e a negativa para qualquer tipo de reajuste. Ela mexe na Previdência, na aposentadoria dos servidores públicos. Eu tenho certeza absoluta de que os servidores públicos não foram responsáveis por essa crise, por esse caos que os estados hoje estão atravessando”, afirmou o parlamentar petista.

Angelim defende uma negociação sem “afronta” à autonomia dos entes federativos. “Que se faça uma negociação justa, mas que não se penalize os servidores públicos por essa carga que está aí há muitos anos, seja pela má gestão dos recursos ou pela má administração, pela falta de planejamento dos vários estados deste País. Não são todos. Sou a favor da negociação, mas sem as condicionalidades que estão sendo impostas, numa verdadeira afronta à autonomia dos entes federativos, dos estados brasileiros”, disse.

Ainda de acordo com o deputado do PT, “a União dá com uma mão ao conceder um alongamento do prazo de pagamento das dívidas dos estados por mais 20 anos, com redução do valor das parcelas mensais de pagamento e permite aos estados liquidarem débitos com a União mediante repasse de bens, direitos e participações acionárias”.

Mas, no entanto, acrescentou Angelim, “tira com a outra mão, e tira muito, ao exigir a adoção de medidas rigorosas de redução de despesas dos estados, exemplo que o governo federal não vem dando. Entre estas medidas está o compromisso dos estados em não conceder reajuste a qualquer título ao funcionalismo público e suspender a contratação de pessoal, inclusive por empresas estatais dependentes. Como se não bastasse, prevê ainda a elevação da alíquota de contribuição previdenciária e a limitação dos benefícios, progressões e vantagens dos servidores”.

O deputado Angelim afirmou também que o projeto “interfere na autonomia dos estados ao impor medidas que penalizam os servidores públicos e suspende a admissão ou contratação de qualquer natureza. Se os estados têm interesse em renegociar suas dívidas que o façam em outros termos. Negociar autonomia e penalizar servidores não é o caminho correto”, finalizou o petista.

Gizele Benitz

Foto: Salu Parente

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