O deputado Amauri Teixeira (PT-BA) defendeu em plenário a promulgação pelas Mesas da Câmara e do Senado da proposta de emenda à Constituição (PEC 544/02) que cria os Tribunais Regionais Federais da Bahia, de Minas Gerais, do Paraná e do Amazonas. “Existe um princípio no processo legislativo, chamado princípio da continuidade. Não faz sentido as duas Casas aprovarem uma PEC e ela não ser promulgada. O Parlamento, para ser respeitado, tem que se fazer respeitar”, disse.
Gizele Benitz
