Apesar do voto contrário do PT e de outros partidos de oposição (PC do B, PDT, PSol e Rede), e até de alguns partidos da base de apoio ao governo ilegítimo de Temer (PSB, PTB e PHS), a maioria formada por aliados do governo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) conseguiu aprovar na madrugada desta quinta-feira (15), por 31 votos a favor e 20 contra, a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC 287/16) da Reforma da Previdência. Porém, um acordo firmado entre oposição e governo adiou para fevereiro do próximo ano a instalação da Comissão Especial que vai analisar o mérito da proposta.
Esse acordo foi considerado pelos parlamentares petistas uma vitória, porque o interesse do governo era instalar a Comissão Especial ainda em 2016, antes do início do recesso parlamentar previsto na próxima semana. Pressionados pela obstinada disposição da oposição em impedir a votação da PEC, o líder do governo, deputado André Moura (PSC-SE), propôs o acerto em troca da retirada do “kit obstrução” – utilização de mecanismos regimentais para atrasar a apreciação de uma proposta.
O acordo contou com o aval do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), também interessado em votar matérias no plenário. Entre elas, a renegociação da dívida de alguns Estados com a União, incluindo seu estado de origem, o Rio de Janeiro.
Ao concordar com a estratégia de retirada da obstrução para votação da matéria na CCJ, o coordenador da bancada na CCJ, deputado Luiz Couto (PT-PB), disse que a luta para impedir os retrocessos contidos na PEC 287 continua. “Votaremos contra essa PEC da Maldade, que extermina direitos e garantias fundamentais, que são cláusulas pétreas da Constituição”, ressaltou.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) também reconheceu o entendimento como vantajoso para os trabalhadores porque, até a instalação da Comissão Especial no ano que vem, a oposição ganhará tempo para “formular emendas modificando o texto original e fortalecer a luta dos trabalhadores e trabalhadoras do campo e da cidade contra a PEC”. Apesar desse entendimento, houve protestos sobre o método usado pelo governo para aprovar a proposta.
“A votação para aprovar a admissibilidade foi absurda. O governo trocou vários integrantes durante a madrugada para garantir o quórum da reunião. Nós tentamos retirar esse quórum, mostramos o absurdo dessa reforma, mas, mais uma vez, esse governo sem voto e mais amigo do mercado do que a favor dos trabalhadores conseguiu rasgar a Constituição”, afirmou.
Retrocessos – Entre os principais ataques aos direitos dos trabalhadores, a bancada petista na CCJ critica a fixação da idade mínima de 65 anos para a aposentadoria; a exigência de 49 anos de contribuição para a aposentadoria integral e a possibilidade de pagamento de pensões por morte inferiores ao salário mínimo. Nesse caso, a proposta prevê que viúvas vão receber 50 % do valor da aposentadoria do morto, mais 10% para cada dependente.
Também são pontos recriminados pelos petistas a proposta que iguala o tempo de aposentadoria das mulheres ao dos homens e que estende de 65 para 70 anos o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Esse benefício destina um salário mínimo à pessoa idosa- com 65 anos ou mais- e a pessoa com deficiência de qualquer idade, desde que comprovem não possuir meios de se sustentar ou de ser sustentado pela família.
Héber Carvalho
Foto: Lúcio Bernardo
