O líder do Governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), considerou uma “vitória da democracia, e de respeito ao Estado Democrático de Direito e ao devido processo legal” a decisão do presidente em exercício da Câmara, deputado Waldir Maranhão (PP), de anular a sessão que votou a admissibilidade do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. A afirmação deu-se durante coletiva à imprensa no início da tarde desta segunda-feira (9).
“A questão central é que as inúmeras incorreções (na votação do impeachment) feitas ao arrepio da lei foram anuladas, para restabelecer a legalidade, o devido processo legal e o direito de defesa, tudo isso consignado em todos os tratados internacionais assinados pelo Brasil”, afirmou Guimarães.
O líder do governo também afirmou que o direito de defesa da presidenta não foi assegurado de forma plena, e que a continuidade do processo desta forma poderia ser contestado judicialmente.
“Ele (Waldir Maranhão) acatou a decisão porque houve interdição do direito de defesa. Ainda dá tempo da Câmara se redimir sobre aquela tramitação que foi feita. Vários partidos fecharam questão, até ameaça de expulsão foi feita. A melhor forma de não judicializar tudo isso é refazer aquela votação, chamar o feito à ordem e vamos para a disputa política, que é permanente”, observou Guimarães.
Decisão – Na decisão do presidente em exercício foram acatados vários argumentos da Advocacia Geral da União (AGU). Entre eles, o fechamento de questão e a orientação dos partidos obrigando os parlamentares a votar segundo a agremiação política, violando a liberdade e a consciência; a publicidade do voto antes do final da votação, o que caracteriza prejulgamento e ofensa ao amplo direito de defesa; além do desrespeito ao direito de defesa pela não permissão que o advogado da presidenta falasse por último antes da votação.
Outro ponto aceito por Waldir Maranhão foi de que a Câmara descumpriu o regimento interno da Casa, ao não ter formalizado o resultado por Resolução, como determina as normas de funcionamento da Casa, e previsto no processamento de impeachment do ex-presidente Collor, tomado como exemplo a ser seguido pelo STF.
Héber Carvalho
Foto: Alex Ferreira
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