O ministro Paulo Guedes está em campanha contra o “Programa Emergencial de Apoio a Estados e Municípios no Combate ao coronavírus (COVID-19)”, que provavelmente será votado hoje (13 de abril) na Câmara dos Deputados. Se aprovado na Câmara e no Senado, se transformará em uma Lei Complementar, que garantirá compensação das receitas de estados (ICMS) e municípios (ISS) frustradas por causa da recessão causada pelo isolamento social, necessário na tentativa de contenção da pandemia de covid-19.
É ao Sistema Único de Saúde (SUS), gerido por estados, municípios, consórcios públicos e, em menor medida, pelo governo federal que, regularmente, a quem compete cuidar da saúde da imensa maioria da população, através da rede da atenção básica (nos Postos de Saúde e Unidades Básicas de Saúde, com médicos, enfermeiros e agentes comunitários de saúde e de endemias), de média e de alta complexidade. A pandemia aumentou incomensuravelmente a demanda por investimentos na infraestrutura hospitalar de alta complexidade e no conjunto de dos demais gastos na área.
As estimativas apontam que estados e municípios perderão aproximadamente 30% da sua arrecadação, num momento em que precisam de mais recursos para enfrentar a pandemia e compensar a receita perdida. Se a compensação das receitas não for realizada, estados e municípios não poderão manter o funcionamento da saúde e de outros serviços essenciais. As pessoas, no campo e nas cidades, precisam de atendimento médico e dos outros serviços públicos essenciais.
No meio da guerra contra o coronavírus, Guedes prioriza aprovar o ajuste fiscal, as privatizações e o corte de salários do funcionalismo. Entretanto, ele sabe que tem pouca chance por causa da obstrução do PT e dos partidos de oposição, e das declarações do presidente Rodrigo Maia e do relator do Plano Mansueto, o deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), que no seu mais recente texto incluiu a recomposição de ICMS e do ISS, e anunciou a retirada dos condicionantes do ajuste fiscal propostos por Guedes e Mansueto. Assim, provavelmente, o plano Mansueto será derrotado, como alternativa de “apoio” aos estados e municípios durante a recessão e o combate à pandemia.
No plano Mansueto, não há previsão de compensação dessas receitas perdidas. Para tentar impedir a aprovação da compensação das receitas perdidas, Guedes agora diz que o governo pode liberar R$ 40 Bilhões para ajudar os estados e municípios. Entretanto, além de não ter enviado ao Congresso qualquer matéria legislativa nesse sentido, esse valor é insuficiente pois a queda de receita dos estados e municípios está estimada em algo da ordem de R$ 70 bilhões, finalmente, condicionar esse recurso às regras fiscais vigentes é ignorar a Emergência da guerra contra a covid-19.
Com o “ orçamento de guerra” o governo federal poderá realizar o déficit fiscal necessário para combater a pandemia, inclusive sem precisar cumprir nem a regra de ouro, nem a LRF, e o Banco Central autorizado a fazer operações que até então lhe eram vedadas, ou seja, o governo tem dinheiro suficiente para combater o coronavírus, e para compensar as perdas de receitas de estados e municípios, garantindo que eles cumpram suas missões nessa guerra.
Quem pagará a conta de dos gastos da atenção básica, da alta e da média complexidade geridas por estados e municípios será a sociedade brasileira através do orçamento de guerra do Estado. Existem instrumentos excepcionais de gestão fiscal, orçamentária e política monetária, aprovados pelo Congresso e pelo Judiciário, para que o governo central do Brasil equacione os gastos dos municípios e estados na promoção da saúde das pessoas.
Guedes pressiona publicamente o Senado para que rejeite o texto que, provavelmente, será aprovado hoje à noite na Câmara. Nós temos convicção que nessa hora de guerra contra a covid-19 a casa da federação aprovará a recomposição das receitas de ICMS e ISS, garantido que o Estado brasileiro atue em socorro à saúde do seu povo, e agendando o debate sobre ajuste fiscal para outro momento.
Afonso Florence é deputado federal (PT-BA), vice-líder da Minoria.
