O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) cobrou nesta quarta-feira (26), durante reunião da comissão que analisa o projeto de lei (PL 4.850/16) que trata das medidas de combate à corrupção, uma atenção maior para a regulamentação dos acordos de leniência entre o judiciário e a administração pública com empresas envolvidas em atos ilícitos. Durante a audiência pública, que contou com a participação de Alex Ferguson, membro do Ministério Público da Inglaterra, o parlamentar petista disse que a demora para se firmar os acordos de leniência com o setor privado “representa um ponto fora da curva” do que é feito internacionalmente em casos semelhantes.
“É preciso ter pressa neste assunto, porque não é possível que as maiores empresas de infraestrutura do País estejam paradas há três anos. É preciso firmar esses acordos para punir os dirigentes infratores, recuperar o que foi desviado, mas preservando as empresas que são importantes para o nosso desenvolvimento econômico”, afirmou.
Durante a palestra, o representante do Ministério Público da Inglaterra disse que em seu país existe a possiblidade de acordo com as empresas envolvidas em corrupção. Segundo ele, após pagar uma multa e se comprometer a implementar políticas de combate à corrupção na empresa, o benefício pode incluir o cancelamento da persecução penal (que é a soma da atividade investigatória com a ação penal) contra a empresa.
“Os procuradores seguem um código de conduta para elaborar o acordo e, após ser fechado, torna-se público. Esses acordos são essenciais para combater as fraudes e a lavagem de dinheiro”, disse Alex Ferguson.
Apesar do benefício, o integrante do Ministério Público Britânico disse ainda que as empresas podem ter bens confiscados no caso de comprovação de crimes.
Durante o debate o parlamentar petista disse que a recuperação de valores desviados ou empregados em atos de corrupção pelas empresas é essencial na prevenção de novos crimes, mas defendeu que ao voltarem para os cofres públicos tenham uma destinação diferente da proposta no projeto de lei (PL 4.850/16) das medidas de combate à corrupção. O projeto defende que os recursos sejam destinados ao Ministério Público.
“Creio que esses recursos devam ser aplicados na educação e no setor penitenciário, por exemplo. Esse dinheiro tem que retornar para o benefício da sociedade, e não para o Ministério Público, que já é bem aparelhado e que está no topo na escala de remuneração do Estado”, ressaltou.
Retrocessos- Novamente o parlamentar ressaltou que a comissão precisa ter cuidado ao relativizar direitos garantidos na Constituição como o direito à ampla defesa. Em particular, Teixeira criticou o projeto por restringir o acesso do cidadão ao Habeas Corpus, adotar o uso de provas obtidas por meio ilícito- ainda que de ‘boa-fé’- e instituir o teste de integridade no serviço público.
“Penso que devemos combater a corrupção aperfeiçoando as leis já existentes. Não podemos fazer um apanhado de ‘boas práticas’ (de outros países) e colocar no nosso ordenamento jurídico. E não podemos adotar práticas que ferem de morte a nossa Constituição e a nossa democracia”, explicou.
Héber Carvalho
Foto: Salu Parente/PTnaCâmara
