O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12,) o projeto de lei (PL 10431/18) que trata do cumprimento das sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas relacionadas ao crime de terrorismo. Após negociação, o Partido dos Trabalhadores e lideranças partidárias de esquerda conseguiram suprimir do texto, o item que dava brecha ao governo brasileiro classificar os movimentos sociais como terroristas.
A proposta original apresentada pelo relator Efraim filho (DEM-PB) estabelecia que o bloqueio de ativos dos acusados por ligações com o crime de terrorismo ficaria sob a responsabilidade dos ministérios da Justiça e das Relações Exteriores, sem consulta prévia do Poder Judiciário, bem como a decisão sobre qual pessoa natural do Brasil poderia ter seu nome incluído na lista do Conselho de Segurança da ONU. Para os parlamentares do PT eram nesses pontos que se concentravam as lacunas para que o governo de ultradireita de Bolsonaro viesse a enquadrar as ações dos movimentos sociais como atos de terrorismo.
Em nome da Bancada do PT, o deputado Helder Salomão (PT-ES) disse que o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CNSU) deve exercer controle e ter definições sobre essa questão, mas que não se pode dar “cheque em branco” para que os órgãos do governo atuem nessa questão sem o crivo do Poder Judiciário.
“O que o Governo quer com este projeto é dar uma carta em branco, um cheque em branco para os ministérios da Justiça, e das Relações Exteriores decidirem o que é e o que não é atividade terrorista para indisponibilizar os bens, e só depois é que o Poder Judiciário vai se manifestar”, criticou.
Para a deputada Maria do Rosário (PT-RS), a proposta apresenta risco para o Brasil não apenas no que tange à autonomia ou à soberania. “Trata-se de direitos humanos, de liberdades, da possibilidade de ir e vir. Nós não queremos que autoridades administrativas tenham poder judicial. Autoridades administrativas não podem ter poder judicial, de acordo com a Constituição brasileira e com as normas internacionais”, sustentou a deputada.
Também na noite desta terça-feira, o plenário da Câmara rejeitou a medida provisória 850/18 que autoriza a extinção do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) e a criação da Agência Brasileira de Museus (Abram).
Benildes Rodrigues
