O PT entrou nesta terça-feira (4) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) em que questiona a constitucionalidade da Medida Provisória 844/18, editada pelo governo Temer, que altera o marco regulatório do setor de saneamento básico no País. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), assinada pela presidenta do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PR), o partido pede a suspensão da medida por entender que ela não atende o princípio básico de urgência, principalmente por afrontar a competência dos municípios para regular os serviços de saneamento.
O partido também alega que a MP fere o objetivo fundamental da Constituição (Artigo 3º, inciso III) de erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais, ao não garantir o acesso ao saneamento para todos os brasileiros. Em relação às inconstitucionalidades formais observadas na MP, a ação do PT aponta que a medida não preenche o requisito da urgência, violando o artigo 62 da Constituição Federal.
“E isso se dá em decorrência da substancial e brusca alteração do atual modelo do setor de saneamento básico, com riscos à segurança jurídica, bem como causando o esvaziamento da autonomia dos municípios, a mudança das atribuições da ANA (Agência Nacional das Águas) e a ingerência nos instrumentos de gestão municipal”, diz a ação.
Outro ponto questionado pelo PT é o prejuízo que pode ser causado com a falta de garantia de acesso ao serviço pela população, principalmente a mais pobre. A ADI alerta que a alteração do atual modelo, “sem o saudável e necessário debate no Parlamento, incide com força no esgarçamento do subsídio cruzado dos sistemas estaduais e municipais, colocando em risco tanto a ampliação destes sistemas, quanto o acesso da população mais pobre aos serviços que eles prestam”.
Subsídio cruzado – Segundo o Partido dos Trabalhadores, a MP 844 ofende diretamente o art. 3º, inciso III, da Constituição Cidadã, ao extinguir o atual modelo de “subsídio cruzado”, em que as populações e as regiões mais empobrecidas se beneficiam dos recursos das empresas estaduais de saneamento gerados nas regiões mais favorecidas, “sem apontar novo modelo que enfrente tais desigualdades”.
O PT argumenta na ADI que o “subsídio cruzado”, atualmente em vigor – se dá por meio de uma série de mecanismos, entre os quais a cobrança de tarifas diferenciadas para tipos de consumidores diferentes; a implantação de sistemas de saneamento nas regiões mais pobres, a partir de recursos das companhias de saneamento estaduais, e a manutenção de tarifas mais baratas em regiões mais longínquas e mais pobres.
Ainda de acordo com a ação do PT, o fim da garantia de acesso ao serviço para todos contém um “viés privatizante para o setor de saneamento”. “Vai na contramão do mundo, pois os países que privatizaram os serviços de saneamento estão voltando atrás, como no caso da Alemanha, França e Inglaterra”, constata.
Desestruturação – Para o deputado Bohn Gass (PT-RS), a MP tem como objetivo desorganizar o saneamento público visando a uma futura privatização do atual sistema. “O governo golpista de Temer não pensa no País, mas apenas em agradar as empresas privadas. Esta é a MP da conta alta e da sede. Isso porque a medida provisória tem o objetivo final de facilitar a privatização das empresas públicas de saneamento – o que traria o aumento brutal das contas de água”, revelou Bohn Gass.
O partido explica ainda que a MP 844 viola o artigo 113, do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), por “promover aumento de despesa sem estimativa de impacto no orçamento”. A transgressão ocorre por causa da criação do Comitê Interministerial de Saneamento Básico, prevista no Art. 5º da MP, e do aumento das atribuições da Agência Nacional de Águas (ANA), previsto no Artigos 1º e 2º da medida provisória.
Tramitação – A Comissão Mista do Congresso Nacional que vai analisar a MP 844 já foi instalada, mas o debate sequer começou. A data limite de vigência da MP é até o dia 20 de setembro, mas pode ser prorrogada por mais 60 dias.
O líder da bancada do PT na Câmara, deputado Paulo Pimenta (RS), já encaminhou ofício ao presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira (MDB-CE), solicitando a devolução da MP 844 à Presidência da República. O parlamentar também entende que a medida do governo Temer não observa os princípios constitucionais de urgência e relevância que justifiquem a existência da MP. O pedido ainda não foi analisado pela Mesa Diretora do Congresso Nacional.
Héber Carvalho
