A aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP 511/18), que regulamenta os repasses da União para estados e municípios para compensação de perdas de arrecadação no ICMS nas exportações, é prioridade para a Bancada do PT no retorno dos trabalhos legislativos. A informação é do líder do PT, deputado Paulo Lula Pimenta (RS), que participou de reunião com o presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), com o govenador do Rio, Luiz Fernando Pezão, e representantes dos governos de Minas Gerais, Pará e Rio Grande do Sul, para tratar do tema.
O projeto repõe valores da ordem de R$ 548,7 bilhões devidos pela União aos estados e municípios a partir de perdas acumuladas com a edição da Lei Kandir, em 1996. Durante 20 anos, entre 1996 e 2016, alguns dos estados que mais acumularam perdas foram Minas Gerais (R$ 88,1 bilhões); Rio Grande do Sul (R$ 50,1 bilhões) e Pará (R$ 32,5 bilhões).
“Essa é a nossa prioridade para agosto, uma vez que a dívida foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, que inclusive estabeleceu prazo para a aprovação da lei que define a forma como os repasses vão acontecer”, afirmou Pimenta, acrescentando que esse prazo termina agora nesse mês.
“Para muitos estados, como o Rio Grande do Sul, esse pagamento será a oportunidade de garantir que salários do funcionalismo sejam pagos em dia e que as políticas públicas sejam implementadas em áreas como educação e segurança sem interrupção, afastando as dificuldades enfrentadas pelos gaúchos no dia a dia”, reforçou Paulo Pimenta.
Prazo – Rodrigo Maia deu prazo até a próxima terça-feira (7) para que parlamentares, govenadores e frente municipalista apresentem soluções que viabilizem a aprovação da proposta pela Casa. Maia está reticente quanto à votação do PLP 511 na próxima semana por achar que os cálculos estão incompletos.
O presidente da Assembleia Legislativa do RS, deputado Edgar Pretto (PT), que veio a Brasília participar da reunião, afirmou que a aprovação do PLP 511 é fundamental para resolver a questão do endividamento do conjunto dos estados brasileiros. “O governo Fernando Henrique Cardoso inventou essa desoneração em 1996 e, de lá para cá, os estados e municípios vêm acumulando perdas”, lamentou Edgar. Ele observou que a maioria dos governos estaduais tem dívida com a União, que poderia ser resolvida se o governo federal não fosse “omisso em devolver o que os estados perderam com a Lei Kandir”.
O deputado estadual Tarciso Zimmermann (PT-RS) também participou da reunião e destacou que a aprovação do projeto resolveria o problema de endividamento dos estados. “Essa é a oportunidade para a superação da crise financeira dos estados e municípios. Em um acerto de contas entre o que a União deve da Lei Kandir e o que os estados devem ao governo federal ficaria quase no zero a zero”, afirmou.
Proposta – O texto do PLP 511, aprovado no dia 15 de maio deste ano em comissão especial, determina o repasse anual pela União de R$ 39 bilhões, com valores diferenciados nos dois primeiros anos, e foi uma resposta contrária a uma sugestão do governo, que havia apontado um valor dez vezes menor. Segundo o projeto, haverá um período de transição com pagamentos específicos para os anos de 2019 (R$ 19,5 bilhões) e 2020 (R$ 29,25 bilhões), sempre corrigidos pelo IPCA. O valor total deverá ser pago no prazo máximo 30 anos.
De acordo com o PLP, do montante de recursos que cabe a cada estado, a União entregará diretamente 75% ao próprio estado e 25% aos seus municípios, segundo critérios de distribuição a que se refere o art. 158, parágrafo único, da Constituição Federal.
A simulação desse rateio indica alguns desses valores. Anualmente, Minas Gerais receberá, por exemplo, R$ 7,4 bilhões; Rio Grande do Sul, R$ 3,9 bilhões; e Pará, R$ 4,2 bilhões, que serão sempre repartidos na proporção de 75% para o estado e os outros 25% entre os demais municípios daquela unidade federativa
Direitos – O líder Paulo Pimenta informou ainda que pedirá ao presidente da Câmara que não paute nenhuma proposta que retire direitos do povo brasileiro e nem que envolva a soberania nacional. “Estamos a 60 dias da eleição e não podemos aceitar sequer a discussão de propostas de um governo ilegítimo e com aprovação de apenas 3% ou 4% que ameace trabalhadores ou a nossa soberania”, afirmou. O parlamentar reforçou que a bancada só ajudará na votação de pauta positiva para o País. “Obstruiremos a votação de qualquer proposta que tenha como objetivo retirar direitos”, completou.
PT na Câmara
