Será instalada nesta terça-feira (27), a comissão mista do Congresso Nacional que vai analisar a medida provisória (MP 562/12), que trata de uma série de medidas da área de educação. A medida foi editada no dia 20 de março e é a primeira MP a tramitar após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que as MPs precisam ser analisadas por uma comissão mista de deputados e senadores, como prevê a Constituição, antes de serem apreciadas pela Câmara e pelo Senado.
A comissão será formada por 12 deputados e 12 senadores, com igual número de suplentes. O PT já indicou os integrantes. Como titulares, os deputados Miriquinho (PT-PA) e Padre João (PT-MG) e, como suplentes, os deputados Assis do Couto (PT-PR) e Biffi (PT-MS). No Senado, os membros indicados pelo PT são os senadores Walter Pinheiro (PT-BA) e José Pimentel (PT-CE).
Após a instalação, marcada para após o encerramento da Ordem do Dia do Senado, na sala 15 da Ala Alexandre Costa, haverá eleição de presidente e vice (que deverão ser de diferentes Casas) e definição de relatoria. Essa primeira comissão terá a Presidência do Senado e relatoria da Câmara.
Regras – O Regimento Comum do Congresso Nacional prevê que só após a análise da comissão mista, que deve ser instalada pelo presidente do Senado, a MP pode ir à votação nos plenários da Câmara e do Senado. Porém, a Resolução número 1 estabelece que, caso a comissão não se manifeste em 14 dias, a proposta pode ir para o Plenário da Câmara, onde o presidente da Casa deve designar relator. Com a decisão do STF, essa regra deixa de valer e a MP só poderá ir ao plenário após o parecer da comissão mista. A decisão do STF, entretanto, não alcança as MPs já convertidas em lei e as que estão em tramitação.
Gizele Benitz
