O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) elogiou a iniciativa do Ministério da Justiça que pediu à empresa Google, explicações sobre a nova política de privacidade adotada pela empresa. A notificação, realizada esta semana pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, quer esclarecer a forma de utilização dos dados pessoais de usuários dos serviços da empresa. Ela terá o prazo de dez dias para prestar as informações, a contar da data do recebimento da notificação.
“Esse é um debate que está ocorrendo em vários países como os Estados Unidos, França e Espanha, por exemplo. Além das preocupações sobre a forma como vão ser utilizadas essas informações, existe ainda pontos dessa nova política do Google que são contrários ao Código de Defesa do Consumidor e ao direito constitucional à privacidade vigentes em nosso País’, alertou Pimenta.
Entre as preocupações do parlamentar, está o fato de a nova política restringir o direito à reclamação dos usuários. “Pelos novos Termos de Serviço do Google, os usuários do Gmail e do Youtube, por exemplo, terão que abdicar do direito de ingressar na Justiça brasileira, pois só poderão fazê-lo na Comarca de Santa Clara (Califórnia), sede da empresa”, afirmou Paulo Pimenta.
Ao atestar esse flagrante desrespeito ao consumidor brasileiro, o deputado também lembrou o espírito autoritário da medida. “A Google não dá outra opção ao usuário. Ou ele adere à nova política de privacidade ou simplesmente perde a conta dos serviços que utiliza”, ressaltou.
A utilização indevida das informações dos usuários também é outro ponto que preocupa o parlamentar. Para o deputado Paulo Pimenta, existe o risco de que a unificação dos dados de usuários dos vários serviços da empresa seja utilizada indevidamente para fins comerciais.
Para debater esses e outros pontos, Pimenta apresentou requerimento à Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara para a realização de audiência pública. Foram convidados representantes da OAB, do Ministério da Justiça e especialistas no assunto. O requerimento deve ser votado na próxima semana.
Héber Carvalho.
