O plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira (8) quatro projetos de decreto legislativo (PDCs) que tratam de acordos internacionais. Entre eles, o PDC 222/11, que prevê a adesão do Brasil à Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre contratos de compra e venda internacional de mercadorias. Atualmente, 74 países já aprovaram a convenção, entre os quais China, EUA e membros do Mercosul.
Também foi aprovado o PDC 228/11, que estabelece mecanismo de cooperação bilateral com a Ucrânia para permitir a transferência de pessoas condenadas – e privadas da liberdade em decorrência de decisão judicial – para que possam cumprir pena no país de origem. Os deputados ainda aprovaram os PDCs 223/11 e 353/11, firmados respectivamente com o Zimbábue e com a Albânia, com o objetivo de autorizar o exercício de atividade remunerada por parte de dependentes do pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico desses países.
Gizele Benitz
