A clara violação de direitos e garantias fundamentais do ex-presidente Lula pela revista Veja – com indícios contundentes de conivência por parte de agentes estatais – motivou o líder do PT na Câmara, deputado Paulo Lula Pimenta (RS), a requerer nesta sexta-feira (4) do ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, a instauração de procedimento para apurar responsabilidades individuais relacionadas ao caso. O líder petista também decidiu requerer a convocação do ministro para explicar o episódio nas comissões de Constituição e Justiça e de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados.
Em ofício enviado ao ministro, Pimenta detalha que a revista Veja publicou em sua edição divulgada nesta sexta-feira matéria de capa com o título “A vida de Lula na prisão”, violando a privacidade do ex-presidente, que é uma garantia constitucional prevista no inciso X do artigo 5º, da Constituição Federal.
O deputado também destaca que tal exposição está em desacordo com o artigo 38 do Código Penal, que define que o preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da sua liberdade, cabendo às autoridades respeitá-los.
“Por fim, os responsáveis violaram ainda o inciso VIII do artigo 41 e o artigo 40 da Lei de Execução Penal, os quais determinam ser obrigação das autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e presos provisórios, e a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo”, explica Pimenta no ofício.
Ele argumenta ser inadmissível que essas violações tenham ocorrido dentro de uma instituição pública, a Superintendência da Polícia Federal (PF), já que a revista semana publica foto do local com uma indicação de onde estaria Lula, detalhando seu suposto cotidiano e chegando a descrever, por exemplo, o procedimento adotado pelo servidor que leva às refeições ao ex-presidente.
“Portanto, é de fundamental importância que se apurem individualmente as responsabilidades por tais ações que violam as condutas legalmente exigíveis a tais servidores públicos, especialmente dos responsáveis pelo acesso de jornalistas ao local ou pelo repasse de informações acerca do cotidiano e privacidade do presidente Lula, que extrapolam as atribuições de policiais ou servidores daquela instituição e mesmo porque configuram abusos no exercício das funções atinentes aos cargos”, defende Paulo Lula Pimenta.
Tarciano Ricarto
