O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (6), a proposta de Emenda Constitucional (PEC 445/09), do Senado, que transfere para o Distrito Federal a competência de organizar e manter sua Defensoria Pública. A proposição contou com a relatoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), na comissão especial destinada a elaborar parecer sobre a matéria.
Erika agradeceu, em Plenário, a aprovação da proposta e reafirmou a importância de se aprovar essa emenda constitucional que, segundo ela, “assegura os direitos violados”. Para a petista, a transferência de competência vai possibilitar que a Defensoria cumpra sua função. “Essa legislação vai estabelecer sustentabilidade, autonomia e capacidade de ampliação da função da própria defensoria que é fundamental para o estado democrático de direito”, disse.
De acordo com Erika, o DF não tem Defensoria Pública. A responsabilidade de manter o serviço de Defensoria do Distrito Federal cabia à União, o que, na prática, explica Erika, não acontecia. O que existe, justifica a parlamentar, é um Centro de Assistência Jurídica (Ceajur-DF) que exerce as funções de uma defensoria, mas não se equipara de fato e de direito às outras defensorias.
A proposta, aprovada em segundo turno, obteve 407 votos favoráveis e aguarda promulgação em sessão especial do Congresso Nacional que ainda não foi definida. A nova legislação entra em vigor 120 dias após sua promulgação.
O texto estabelece ainda, o prazo de 60 dias para que a Câmara Legislativa do DF em parceria com o Congresso Nacional elaborem e apresentem um projeto de lei para adequar a legislação. Esse projeto de lei precisa estar balizado nas leis que regem as defensorias dos estados e em consonância com a Constituição Federal.
Benildes Rodrigues
