Com voto contrário da Bancada do PT, o plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (28) a medida provisória (MP 803/17) que prorroga para 30 de abril o prazo final de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). A medida altera a Lei 13.606/18 que institui a Lei do Refis Rural. “A aprovação desta MP [803] nada mais é do que um perdão, um benefício ao agronegócio, aos grandes fazendeiros deste País”, alertou o deputado Valmir Assunção (PT-BA).
Para o deputado, a Câmara deveria adotar o mesmo procedimento no tratamento ao pequeno agricultor, à agricultura familiar ou ao pequeno comerciante. “É impossível conviver, no Brasil, com esta situação: esta Casa aprova uma medida provisória que vai beneficiar o agronegócio, mas não tem nenhuma política para ajudar o pequeno agricultor”, lamentou.
O deputado Afonso Florence (PT-BA) informou que a posição da Bancada do PT, na votação desse tema, é a mesma do ano passado. “É contrária à redução de alíquotas do Funrural. É contrária a anistias de grande monta”, comunicou Florence.
Acordo – Afonso Florence disse que no acordo feito com a Bancada da Frente Parlamentar da Agropecuária, o PT votaria contra, sem obstrução, mas em contrapartida, eles assumiram o compromisso de ajudar a derrubar, na sessão do Congresso Nacional, os vetos de Temer à renegociação das dívidas da agricultura familiar.
Prazo – Com a prorrogação do prazo, a proposta que estabelece que a aceitação do pedido de adesão ao PRR, pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), era condicionada ao pagamento, até 30 de novembro do ano passado, passa para 30 abril, do valor à vista ou do valor correspondente a 3% da dívida consolidada.
A matéria segue agora para a apreciação do Senado Federal.
Benildes Rodrigues
