A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou nesta quarta-feira (23), por unanimidade, o parecer do deputado Pepe Vargas (PT-RS) ao projeto de lei 3.640 de 2008, que permite à União celebrar convênio com os municípios e Distrito Federal visando à prevenção e repressão do tráfico de drogas. O objetivo do projeto é prevenir o uso e possibilitar a atenção e reinserção social dos usuários e dependentes.
O parecer do deputado foi pela não implicação do aumento ou diminuição da receita pública. A possibilidade de convênios já estava estabelecida na Lei 11.343/ 2006, instituindo o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), previa apenas a integração com estados e agora se estende aos municípios. O projeto tramita de maneira conclusiva nas comissões, seguindo agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à sanção do presidente Lula.
