A comissão especial que analisa a proposta de emenda a Constituição 47/03 do Senado Federal, mais conhecida como a PEC da Alimentação, aprovou nesta terça-feira (22), o parecer da proposta que inclui a alimentação entre os direitos sociais na Constituição.
Um acordo entre os integrantes da comissão permitiu a rejeição da PEC 64/07, do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI). A proposta previa a inclusão do direito à alimentação juntamente com o direito à comunicação. Fonteles, que é coordenador da Frente Parlamentar Pela Segurança Alimentar e Nutricional, acredita que a aprovação da PEC “vai significar um reforço ao movimento da sociedade civil que hoje luta para que os estados também tenham uma Lei de Segurança Alimentar, espelhada na nacional, que criou um sistema de órgãos e políticas destinadas a garantir esses programas”.
A deputada Emilia Fernandes (PT-RS), junto com toda a comissão, votou a favor do parecer. “Gostaria de cumprimentar todo o esforço dos membros da comissão, do Consea e da sociedade que se mobilizou e continua atenta e atuante para ver a alimentação incluída como um direito social na Constituição”, disse.
Segundo a parlamentar, a PEC tem que ser votada no Plenário da Câmara dos Deputados até o dia 16 de outubro, Dia Mundial da Alimentação. “Nós temos uma meta a ser atingida, algo concreto que o Congresso Nacional está sinalizando para a importância da alimentação como direito social”, afirmou. A PEC precisa ser aprovada em dois turnos por 3/5 dos votos, ou seja, 308 deputados.
A aprovação dessa proposta coloca a alimentação como mais um dos direitos que não podem ser abolidos ou eliminados, sendo sua alteração proibida por meio de emenda. Caracteriza assim direitos que se constituem em “cláusula pétrea”, como educação, saúde, habitação, entre outros.
