A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira (28) projeto de decreto legislativo (PDC 727/17) do deputado Patrus Ananias (PT-MG) e da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) suspendendo duas portarias do Executivo que delegaram à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a realização de leilão de quatro usinas hidrelétricas atualmente operadas pela Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig). Nesta quarta-feira (27), o governo ilegítimo de Michel Temer já realizou o referido leilão por um preço irrisório de R$ 12,1 bilhões de um patrimônio público construído ao longo de décadas.
A proposta, que agora seguirá para o plenário da Câmara, susta as duas portarias editadas pelo Ministério de Minas e Energia em abril e maio deste ano. O relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), disse que a proposta corrige um erro jurídico cometido pelo Executivo ao editar as portarias, uma vez que permitem leiloar ativos que estão sob discussão judicial. “Com efeito, tais portarias desrespeitam contratos. O princípio geral que se trata aqui de restabelecer é dado pela fórmula ‘pacta sunt servanda’ – o que foi pactuado deve ser obedecido”, disse.
A aprovação na CCJ abre agora outra etapa de luta, anunciou o deputado Patrus Ananias. “Vamos mobilizar todos os recursos políticos e jurídicos disponíveis para anular esse leilão e evitar que avancem a privatização e o entreguismo, enfim, o desmonte do setor elétrico do País, que é um crime muito grave” praticado contra a soberania nacional. “No nível jurídico, vou considerar todas as possibilidades, em sintonia com a bancada de Minas Gerais, com o meu partido e com as pessoas que estão contra esse projeto de desnacionalização do Brasil. Paralelamente a isso, examinaremos todas as possibilidades de desdobramentos políticos”, concluiu.
Na CCJ, o presidente da comissão, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), disse que espera ainda ser possível barrar a concessão. “Vamos esperar que esse projeto tenha efeitos práticos, para poder reverter essa situação, realmente muito ruim para Minas Gerais”, disse. Apesar de o leilão já ter ocorrido, Pacheco argumentou que o ato pode ser questionado enquanto a outorga das concessões não for formalizada.
PT na Câmara
