Aprovado requerimento de autoria dos deputados Zé Carlos (PT-MA) e Nilto Tatto (PT-SP) nesta quarta-feira (30), que solicita audiência pública na Comissão Mista da Medida Provisória (MP 791/2017), que cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).
A nova agência proposta pela MP é destinada a implementar as políticas nacionais para o setor de mineração, compreendidas a normatização, a gestão de informações e a fiscalização do aproveitamento dos recursos minerais no país.
Para Zé Carlos, a realização da audiência pública é importante para que seja possível debater de forma adequada a proposta e para ouvir entidades representativas que atuam nos setores da mineração e regulação.
Tudo indica que a agência terá uma atuação passiva, que incidirá após o descumprimento de determinada norma aplicando multas e outras sanções, quando for o caso. Exercerá apenas e tão somente seu Poder de Polícia, uma competência já constante do DNPM. Seus quadros não precisarão ter competência regulatória, pois isso não terá aplicação no setor, ao contrário das demais agencias que atuam no setor de infraestrutura.
“Vamos fazer a coisa de forma mais democrática e transparente possível, realizando audiências públicas e debates para que possamos fazer uma constatação mais precisa da realidade mineral do nosso país e da importância da criação dessa entidade” falou Zé Carlos.
Para uma boa análise da MP serão convidadas as entidades: ABAR (Associação Brasileira de Agências de Regulação); ANER (Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais); ANSDNPM (Associação Nacional dos Servidores do DNPM) e MAM (Movimento dos Atingidos pela Mineração).
(AP)
