A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara aprovou três propostas de decreto legislativo (PDCs 240/15, 365/16 e 368/16) que sustam dois decretos assinados pela ex-presidente Dilma Rousseff e uma portaria do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária). Os decretos listam imóveis situados no municípios de Fazenda Nova (GO) e em Açu (RN) para efeito de reforma agrária. A portaria do Incra transforma uma área do município de Sertão (RS) em terra quilombola.
Voto vencido na Comissão de Agricultura, o deputado Marcon (PT-RS) disse após a reunião, na semana passada, que já prepara uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ser apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF), caso essas propostas de decreto legislativo sejam aprovadas pelo Congresso.
“A turma do agronegócio tem tentado estornar todos os decretos de interesse social em área quilombola, indígena ou de reforma agrária. Não é papel da Câmara desfazer aquilo que é papel do Executivo”, disse.
A Constituição garante os direitos territoriais das comunidades autodeclaradas quilombolas. Há um debate jurídico sobre a constitucionalidade do decreto que regulamenta, mas, como o Supremo não julgou essa inconstitucionalidade, é o decreto que vale. É prerrogativa do Executivo, a partir de estudos antropológicos, fazer a declaração e a demarcação dos territórios quilombolas.
Os três projetos de decreto legislativo ainda serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes da votação final no Plenário da Câmara.
(PT na Câmara com agencia Câmara)
Foto: Gustavo Bezerra
