O deputado Leo de Brito (PT-AC) apresentou, na terça-feira (6), duas emendas à Medida Provisória (MP 782/17), que altera a estrutura organizacional da Administração Pública federal. As emendas visam evitar a privatização das Concessionárias de Energia Distribuidoras da Eletrobras, dentre elas, a Eletrobras/Acre.
No início deste ano o Governo Federal sinalizou a intenção de vender para iniciativa privada as distribuidoras de energia elétrica do país. Apresentadas junto à comissão mista que analisa a matéria, a primeira emenda de Brito, em linhas gerais, prorroga a concessão da Eletrobras/Acre para União por mais 30 anos e, em caso de privatização, a segunda emenda prevê a manutenção de no mínimo 90% dos servidores da Eletrobras nos primeiros 5 anos.
As distribuidoras sob controle da Eletrobras, são: Amazonas Distribuidora de Energia S.A (Amazonas D), Boa Vista Energia S.A (Boa Vista), Companhia Energética de Alagoas (Ceal), Companhia Energética de Piauí (Cepisa), Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron) e Companhia de Eletricidade de Acre (Eletroacre).
Todas essas seis distribuidoras tinham prazos de vigência das respectivas concessões com vencimento em julho de 2015. Contudo, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013 permitiu a prorrogação dessas concessões de distribuição pelo prazo de até trinta anos. Porém, na 165ª Assembleia Geral Extraordinária dos Acionistas da Eletrobras, realizada em 22 de julho de 2016, a companhia decidiu reprovar a prorrogação destas concessões.
“Amazônia e Nordeste demandam políticas públicas adequadas às peculiaridades das regiões, considerando suas carências e biodiversidades. Assim, o setor elétrico deve ter como objetivo central a promoção do desenvolvimento regional, inclusive para tornar possível a universalização de serviços básicos para as comunidades locais mais carentes. A manutenção dessas empresas sob controle estatal é de vital importância para consecução desses objetivos”, justifica Leo de Brito.
