Membros da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção, coordenada pelo deputado Francisco Praciano (PT-AM), irão hoje (21), ao Supremo Tribunal Federal (STF), para sensibilizar aquela corte da necessidade que sejam julgadas, o mais rápido possível, as ações que tramitam naquele Tribunal e que questionam a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, a fim de que a mesma possa valer plenamente para as eleições de 2012. A validade da Lei não foi reconhecida para as eleições de 2010 e ficou postergada para as eleições de 2012. A Frente Parlamentar espera que o STF julgue, o mais rápido possível, os aspectos referentes à constitucionalidade dessa Lei, ainda pendentes de apreciação pelo Tribunal. A maioria dos membros da Frente entende, assim como a OAB e a Procuradoria-Geral da República, que a Lei da Ficha-Limpa é constitucional.
As ações ajuizadas pela OAB nacional e pelo Partido Popular Socialista (PPS) pedem que o Tribunal declare a constitucionalidade da Lei. A outra ação, proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), pede que o Supremo declare inconstitucional um dispositivo da norma segundo a qual são inelegíveis as pessoas excluídas do exercício de profissão em razão de infração ético-profissional.
O Parecer da Procuradoria-Geral da República, favorável às ações propostas pela OAB e pelo PPS, defende a constitucionalidade da Lei.
No julgamento, que ainda não tem data marcada para acontecer, o Supremo deve discutir, principalmente, os seguintes pontos: 1- o dispositivo que não permite a disputa eleitoral por candidatos condenados, mas que não tiveram esgotadas todas as possibilidades de recursos; 2- o dispositivo que proíbe a candidatura de políticos condenados antes da entrada em vigor da norma.
Na audiência, os parlamentares também informarão ao Presidente do Supremo Tribunal sobre uma Indicação que a Frente encaminhará à Presidente da República e ao próprio Presidente do STF, propondo a criação e implementação, pelos três Poderes da República, de um “Pacto de Combate à Corrupção”. A proposta da Frente contendo o detalhamento do “Pacto” será protocolada na Câmara dos Deputados na próxima semana.
Assessoria Parlamentar
