Em artigo, a deputada Erika Kokay (PT-DF) lamenta a forma açodada com que o governo ilegítimo de Michel Temer está conduzindo as reformas no Brasil. Ela destaca como uma aberração a Reforma Trabalhista, já aprovada de forma apressada na Câmara. Para ele, “o dia 26 de abril de 2017 ficará registrado na história brasileira como o dia em que a Câmara Federal enterrou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. Nesta data foi votada a reforma Trabalhista na Câmara.
Leia a íntegra:
“|O dia 26 de abril de 2017 ficará registrado na história brasileira como o dia em que a Câmara Federal enterrou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O relatório do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), aprovado por 296 votos favoráveis e 177 contrários – que altera mais de 100 artigos da CLT – representa o mais duro golpe contra a legislação trabalhista desde que ela foi criada em 1943, por Getúlio Vargas.
A reforma trabalhista de Temer e do PSDB é a mais nova ofensiva do capital contra o trabalho. Muito embora a elite brasileira queira posar de defensora da modernidade, a destruição dos direitos trabalhistas expõe as vísceras de um empresariado que traz em suas entranhas um legado de mais de 400 anos de escravidão.
Não estamos falando de um país qualquer, mas do último a “abolir” a escravidão nas américas, abolição que ainda hoje não passa de mera formalidade para trabalhadores e trabalhadoras que em pleno século XXI ainda convivem com o trabalho análogo ao de escravo no campo e na cidade.
A história nos mostra que a elite adora tratar os seus interesses particulares como sinônimo do interesse geral da nação. Os escravagistas do século XIX, diziam que o fim da escravidão iria levar a economia do País à falência. Os empresários da República Velha defendiam que o direito às férias geraria trabalhadores indolentes e insubordinados. Agora, mais uma vez, mentem ao afirmar que a reforma trabalhista (PL 6787/2016) enviada ao Congresso Nacional é para gerar empregos, dinamizar a economia e modernizar uma legislação “arcaica” e “obsoleta”.
Não passam de argumentos falaciosos e que não se sustentam. Em nenhum lugar do mundo a flexibilização da legislação trabalhista gerou mais e melhores empregos, ao contrário, serviu somente como instrumento para a precarização das relações de trabalho.
O discurso de que é urgente e necessário a “modernização” da legislação trabalhista também é uma inverdade. Dizem que a CLT é anacrônica, quando ignoram solenemente que ao longo do tempo a legislação já teve mais de 75% dos seus artigos alterados, mas de modo a preservar os direitos e garantias fundamentais.
O governo – para atender unicamente aos interesses daqueles que financiaram a sua ascensão ao poder central do país (leia-se Fiesp) – parte do pressuposto de que os direitos trabalhistas aumentam o custo Brasil, retiram a competitividade e oneram as empresas.
Os defensores da reforma dizem aos quatro ventos que a proposta se justifica devido ao grande número de processos trabalhistas que tramitam junto à Justiça do Trabalho. Estima-se que somente em 2016 tenham sido abertas cerca de 3 milhões de novas ações trabalhistas em todo o País, segundo levantamento do Jornal Estado de São Paulo.
O aumento do número de ações tem ligação direta com o descumprimento da legislação por parte das empresas e ao mesmo tempo reflete o agravamento da crise econômica que o país atravessa, tendo em vista, que a justiça tem sido cada vez mais acionada devido ao aumento exponencial do desemprego. Por outro lado, muitas empresas preferem as disputas judiciais como forma de protelar o pagamento dos direitos relativos às rescisões contratuais.
Dados do Superior Tribunal do Trabalho confirmam que as principais ações judiciais são movidas pelo descumprimento de direitos básicos, a exemplo, de irregularidades no recolhimento de FGTS, reconhecimento de vínculo empregatício, verbas de rescisão contratual e não pagamento de direitos como horas extras. Ou seja, trata-se de violações aos direitos mais elementares dos trabalhadores e trabalhadoras.
Ora, ao invés do governo propor alternativas à crise e ao desemprego, de fortalecer a Justiça do Trabalho para garantir o respeito à legislação trabalhista vigente, aposta somente em saídas que penalizam fortemente a classe trabalhadora. Ele quer aproveitar a fragilidade em que são jogados os trabalhadores em tempos de crise para desconstruir direitos, desregulamentar a legislação trabalhista, possibilitar a dispensa em massa, reduzir benefícios sociais, terceirizar e mitigar a responsabilidade social das empresas.
Como o governo aposta todas as suas fichas em um ajuste fiscal recessivo, no corte de gastos e no estado mínimo, a alternativa para garantir a expansão dos lucros ao empresariado é exatamente flexibilizar a legislação para legalizar a máxima exploração dos trabalhadores e trabalhadoras.
A reforma trabalhista de Temer representa um retrocesso histórico e nos levará ao período anterior à criação da CLT por Getúlio Vargas, no qual o patrão estabelecia as condições de trabalho a serem cumpridas pelos empregados, pois não existia uma norma trabalhista regulamentando tais questões. Antes de 1930 o contrato de trabalho podia resultar do livre acordo entre as partes, no entanto, era o patrão quem fixava as normas.
Esta é exatamente a lógica do negociado sobre o legislado, proposta que permite que os acordos coletivos entre trabalhadores e patrões se sobreponham ao que está garantido na legislação. Este retrocesso proposto por Temer na reforma trabalhista, deturpa o princípio constitucional da negociação, consagrado no caput do artigo 7 da Constituição, “que é o de ampliar e melhorar as condições de trabalho”. E, não, de reduzir direitos como Temer quer.
A proposta estabelece a prevalência das convenções ou acordos coletivos sobre a Lei em praticamente todas as questões trabalhistas. Entre eles está, a possibilidade do parcelamento de férias em até três vezes, com pagamento proporcional; jornada mensal de trabalho de até 220 horas mensais ou 55 horas semanais. Atualmente, a luta dos trabalhadores e trabalhadoras é para reduzir as atuais 44 horas semanais para 40h. Propõe desconsiderar o tempo de deslocamento entre a casa e o trabalho, e o intervalo intrajornada de até 30 minutos, sendo que hoje esse limite está entre o mínimo de 1h e o máximo de 2h.
A matéria traz pontos absurdos e inaceitáveis, como a permissão para que mulheres gestantes e lactantes atuem em ambientes insalubres; além de liberar o trabalho intermitente, que poderá ser feito por hora, dias ou semanas, de forma descontínua. No caso do trabalho intermitente, o trabalhador que faltar e não justificar terá de pagar multa de 50% do valor da hora, dia, semana não trabalhada.
Permite que a extinção de trabalho por acerto direto entre o empregado e a empresa, poderá ser pactuado o pagamento de metade do aviso prévio e da multa do FGTS. Nesses casos, o depósito do FGTS fica limitado a 80% e não permitirá o acesso ao seguro-desemprego, o que significa mais um instrumento de fragilização da proteção social do desempregado.
Estabelece iniciativas que afrontam o direito de acesso à Justiça com a limitação do acesso à gratuidade na justiça do trabalho, com possibilidade de pagamento de honorários periciais caso perca a ação (atualmente ele não arca com esses custos que são cobertos pelo poder público); cria a figura da prescrição intercorrente no processo trabalhista, caso o processo fique paralisado por mais de dois anos; além de ampliar as possibilidades de litigância de má-fé (por ausência de provas).
Também limita a atuação da Justiça do Trabalho, a partir do estabelecimento da intervenção mínima da Justiça na análise e validade das convenções ou acordos coletivos, impondo o limite de mera observação de como esses acordos foram constituídos, impedindo que a justiça tenha poder de ação no caso concreto.
Enfim, a proposta traz uma série de medidas que apontam nitidamente para uma perspectiva em que os trabalhadores são considerados “algozes”, frente a um patronato que é “vítima” de ações “injustas” perpetradas na justiça do trabalho. Além disso, reduz drasticamente a qualidade do emprego, aumentando consideravelmente a incidência de doenças e mortes decorrentes da precarização do trabalho.
A reforma também enfraquece as entidades sindicais, pois permite a criação de representação por empresas sem nenhuma vinculação com sindicatos. Vende-se aqui gato por lebre, pois, francamente, trata-se como se estivessem num mesmo patamar de igualdade o poder de negociação dos trabalhadores e trabalhadoras em contraponto de força com o dos patrões, especialmente, em momentos de crise em que a manutenção dos empregos passa a ser um dos principais pontos de negociação. É falsa, portanto, a alegação de que a reforma trabalhista valoriza a autonomia coletiva dos trabalhadores e fortalece a organização sindical.
O que se percebe é a tentativa de construção de um antagonismo, no qual não é possível gerar empregos e ao mesmo tempo garantir direitos. Trata-se de um antagonismo falso, pois é possível, sim, manter os direitos e ao mesmo tempo gerar empregos como ficou comprovado nos governos de Lula e Dilma, período em que o Brasil tinha uma política de desenvolvimento econômico e social e não apenas um programa de submissão ao sistema financeiro e ao rentismo. Portanto, essa falsa dicotomia busca forçar o trabalhador a fazer uma “escolha de sofia”.
Outra ameaça igualmente feroz contra os trabalhadores e trabalhadoras é a regulamentação da terceirização irrestrita, inclusive, para as atividades-fim das empresas e do serviço público. O governo ao perceber que não tem maioria para aprovar a PEC 287/16, que trata da reforma da previdência, atuou fortemente para a aprovação do PL 4302 de 1998 como forma saciar o apetite insaciável do “deus mercado”, esse que exige sacrifícios dos trabalhadores para ser acalmado.
As faces cruéis do golpe revelam o desejo mais profundo das elites brasileiras que nunca superaram as marcas deixadas por séculos de casa grande e senzala.
Com o apoio de uma base parlamentar que construiu a ruptura democrática e tem sido fiadora dos golpes diários que estamos vivenciando, essas propostas tem tramitado em ritmo absolutamente acelerado, apesar da resistência das ruas e dos setores progressistas do parlamento. Afinal, essas medidas são causa e consequência do golpe articulado nas sombras da República e da própria democracia.
A democracia é a mãe de todos os direitos e os direitos são o oxigênio da democracia. Não há direitos sem democracia, bem como não há democracia sem direitos.
Derrotar essas e outras proposições passa por disputar a narrativa do presente, de modo a contrapor argumentos falaciosos e promover uma ruptura com a lógica absolutista da elite que historicamente desconsidera o outro como sujeito de direitos. Essa mesma elite que trata os seus privilégios e interesses particulares como sinônimo dos interesses universais da sociedade brasileira.
O sucesso da maior Greve Geral que o Brasil já viu, realizada no último dia 28 de Abril, demonstra que o governo – apesar do amplo apoio mídiático – tem perdido o debate público sobre a necessidade de se realizar reformas que suprimem direitos da ampla maioria do povo brasileiro para manter intactos privilégios de banqueiros, empresários e rentistas.
*Erika Kokay é deputada federal pelo PT-
Foto: GustavoBezerra/PTnaCâmara
