O deputado Luiz Couto (PT-PB) criticou nesta segunda-feira (10) as condições impostas pelo governo Temer para renegociar a dívida dos Estados e que constam do Projeto de Lei Complementar (PLP 343/17). De acordo com o parlamentar, as exigências do governo são inaceitáveis e não deve ser votada pelos parlamentares.
Entre outros pontos, o parlamentar lembrou que o governo Temer condiciona a renegociação da dívida à aprovação de uma lei estadual que autorize a privatização dos setores financeiros, elétricos e de saneamento dos Estados. A proposta ainda exige a ampliação do desconto previdenciário dos servidores estaduais de 11% para 14%, e a unificação das regras do Regime Próprio da Previdência dos servidores estaduais ao modelo adotado pela União para os seus servidores.
“Isso é um desrespeito ao pacto federativo! Não dá para aceitar isso. Que o Governo negocie o que quiser negociar, mas com os Governadores, sem colocar os parlamentares desta Casa como responsáveis por essa concessão. Que ele vá lá e converse com o Governador! Não vamos autorizar e colocar o nosso nome nisso para se aprovar o PLP 343/17”, defendeu.
Héber Carvalho
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