A aplicação adequada, correta e legal dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), tanto nos estados quanto nos municípios, precisa de uma legislação e competência específicas.
A avaliação é do deputado Jorge Boeira (PT-SC), integrante da Frente Parlamentar da Educação que estuda realizar audiência pública na Câmara para discutir mecanismos eficientes de fiscalização, garantindo a aplicação exclusiva na educação dos recursos do Fundeb.
Boeira vai sugerir também seminários ou audiências nos estados para debater o tema. O objetivo é mobilizar a sociedade para a formação de conselhos eficientes de acompanhamento e controle social do Fundeb.
Boeira manifestou-se depois que o Tribunal de Contas da União indeferiu requerimento da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados para realização de auditoria na aplicação dos recursos do Fundeb em Santa Catarina. A medida foi proposta pelo deputado catarinense, em 29 de junho, após denúncias do sindicato dos professores daquele estado, que se confirmaram, sobre irregularidades no uso desses recursos pelo governo do Estado. Conforme o TCU, a competência para fazer esta fiscalização é do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e não da União.
Criado em 2007 para substituir o antigo Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), o Fundeb aumentou em dez vezes o valor dos repasses federais para as redes estaduais e municipais de ensino.
Contudo, a lei que criou o Fundo não previu um sistema de controle sobre o modo como esses recursos são aplicados pelos Estados e municípios. “Sem um órgão específico para acompanhar o uso de verbas federais a fiscalização, quando existe,fica a cargo de conselhos locais, que sofrem todo tipo de pressão política”, justifica o deputado.
Assessoria Parlamentar
