O projeto de lei complementar (PLP 343/17) de autoria do governo ilegítimo de Temer, que trata da renegociação das dívidas dos estados, foi o principal tema dos debates nesta quarta-feira (5) no plenário da Câmara. A proposta que – de acordo com parlamentares da Bancada do PT, agrava as finanças dos estados – foi encaminhado ao Congresso pelo governo Temer após vetar o PLP 257/16, sobre o mesmo tema. O PLP 257 foi aprovado no fim do ano passado e, graças à resistência da bancada petista, previa a possibilidade de renegociação das dívidas sem impor arrocho salarial, demissão do funcionalismo estadual e desmonte dos serviços públicos.
Até o fechamento desta edição, a Bancada do PT resistia com estratégias regimentais de obstrução para impedir a votação da nova proposta de renegociação das dívidas apresentada pelo governo Temer. Para o deputado José Guimarães (PT-CE), líder da Minoria, a proposta de Temer apenas prorroga a agonia fiscal dos estados da Federação. “O governo está transferindo a crise fiscal da União. Se é para ajudar os estados, não venham impor condições draconianas que vão quebrar esses estados. Não podemos aceitar isso aqui!”, afirmou.
José Guimarães defendeu a votação dos vetos presidenciais ao PLP 257. “Nós negociamos tudo no PLP 257. Então, que venham os vetos para votarmos se devemos mantê-los ou não! Agora o que não pode é esquecer o PLP 257, porque o que o governo Temer quer fazer não é razoável”, criticou Guimarães.
Para o deputado Henrique Fontana (PT-RS), vice-líder da Minoria, a proposta de Temer agrava as finanças dos estados e transforma o governo federal numa espécie de FMI dos estados. “Então vamos cancelar a eleição para governador no Rio Grande do Sul. Vocês nomeiam um interventor para cuidar do estado, porque o governo federal quer controlar o que todo o estado tem que fazer. Nós queremos sempre melhorar a situação dos estados e do País, mas não podemos melhorar com um projeto que não resolve os problemas e que, ao contrário, deixa uma bola de neve e uma bomba de efeito retardado”, acusou o petista.
Também o deputado Afonso Florence (PT-BA) criticou duramente a proposta do governo Temer. “O PLP 343 é arrocho salarial, é desmonte do Estado! E não haverá investimento produtivo, porque o projeto obriga que todo empréstimo seja usado para pagar juros. Quem votar a favor do texto do governo estará votando a obrigatoriedade da Reforma da Previdência como condição para a renegociação de dívidas”, criticou.
Afonso Florence apresentou um substitutivo à proposta de Temer. “O governo central não quer negociar, mas impor. Nós precisamos rejeitar o texto do PL 343 e aprovar o texto substitutivo, que foi elaborado com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), porque o texto do PLP 343 estipula regras que não estão previstas na LRF. Além disso, o substitutivo estabelece que os estados que ultrapassaram 100% da Receita Corrente Líquida com a dívida consolidada — leiam-se Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul — terão 36 meses de suspensão de pagamento das prestações e terão a possibilidade de outros 36 meses de redução das parcelas. Mas eles não serão obrigados a privatizar; não serão obrigados a rachar salário dos servidores públicos; não serão obrigados a fazer a redução da desoneração tributária e perder empresas”, explicou Florence.
Gizele Benitz
