Nesta quinta-feira (18), o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), recebeu de uma comitiva de senadores, a proposta de emenda à Constituição (PEC 70/11), que altera o rito de tramitação das medidas provisórias (MPs).
A PEC 70/2011, é de autoria do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP) e teve como relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Aécio Neves (PSDB-MG).
O regulamento atual estabelece que o Congresso tem 120 dias para apreciar as MPs. Pela PEC, a Câmara terá inicialmente 80 dias para apreciar as medidas, ficando em sequência 30 dias para a análise do Senado. Se houver alterações nas MPs produzidas pelo Senado, a proposta volta à Câmara, que terá um prazo de mais dez dias para analisar essas mudanças.
Marco Maia disse que apresentará a proposta aos Líderes e que vai trabalhar para que tramite na Casa de forma célere, para encaminhamento conforme o Regimento Interno. “Nós não vamos apoiar ou aprovar nenhuma iniciativa que venha tirar prerrogativas da Câmara dos Deputados ou impedimento de debates e discussão”, destacou Marco Maia. Para o presidente, o problema na demora da tramitação das MPs não são os prazos, “mas sim em firmarmos acordos que permitam a votação das matérias”, destacou Maia.
Pela PEC, se uma MP for vetada pela Comissão de Constituição e Justiça de uma das duas Casas e não houver recurso, as medidas passarão a tramitar como projetos de lei, em regime de urgência, com início de votação na Câmara.
A proposta também estabelece novas regras para edição de MPs. Uma dessas regras é a proibição de se incluir no texto de uma medida provisória temas diferentes de seu objeto principal.
Para ser incorporada à Constituição, a PEC precisa passar pela CCJ, por uma comissão especial e deve ainda ser aprovada pelo Plenário da Câmara, em dois turnos, com pelos menos 308 votos favoráveis em cada votação.
Assessoria Parlamentar
