Proposta que extingue incidência da DRU na educação deve ir a voto

plenarioA proposta de emenda à Constituição (PEC 277/08) que extingue gradualmente a incidência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre os recursos do governo federal destinados à Educação poderá ser apreciada, nesta semana, em sessão extraordinária, pelo plenário da Câmara.

A PEC tramita apensada a outra proposta, (PEC 267/08), do deputado Carlos Abicalil (PT-MT). A DRU é um mecanismo que permite ao governo federal retirar 20% de qualquer arrecadação para distribuir os recursos do Orçamento entre os programas que julgar prioritários.

Outra proposta que poderá ser apreciada é a PEC 524/02, relatada pelo deputado Fernando Ferro (PT-PE), e que cria o Fundo de Revitalização da Bacia do Rio São Francisco. Também consta da pauta da sessão extraordinária a PEC 130/07, que prevê o fim do foro privilegiado para autoridades de todos os níveis nos casos de crime comum.

MPs – Antes de apreciar as PECs, os deputados poderão votar duas medidas provisórias (MPs) com prazo de tramitação vencido e que trancam a pauta da sessão ordinária do plenário. A MP 462/09 estipula a suplementação de recursos para todas as prefeituras que tiveram perdas de repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A discussão da matéria já foi encerrada.

A MP 464/09, do Executivo, determina ajuda financeira da União a estados, municípios e Distrito Federal para incentivar exportações. A MP trata ainda da participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro e pequena empresa. Estão marcadas sessões ordinárias para terça-feira (18), quarta-feira (19) e quinta-feira (20), às 14h, com Ordem do Dia a partir das 16h.

Gizele Benitz

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