Comissão especial criada pela mesa diretora da Câmara e a ser instalada na próxima semana vai analisar o projeto de lei (219/03) do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) que fixa o prazo máximo de 15 dias úteis para que informações de interesse particular ou de interesse coletivo mantidas por órgãos da administração pública sejam fornecidas aos cidadãos solicitantes. O objetivo é aumentar a transparência na estrutura pública. A proposta regulamenta o artigo 5º da Constituição.
Equipe Informes
