O deputado Luiz Couto (PT-PB) criticou em pronunciamento no plenário a medida provisória (MP 752/16), editada pelo governo ilegítimo, e que trata da possibilidade de a administração pública prorrogar de forma antecipada os contratos de parceria dos setores rodoviários, ferroviários e aeroportuário. “O governo golpista de Temer dá mais um passo em direção contrária à satisfação do interesse público porque essa MP vai impedir a eficácia do Tribunal de Contas da União (TCU)”, disse o petista.
O parlamentar do PT explicou que o órgão de controle externo da Administração Pública Federal vem formando jurisprudência e ampliando suas competências para abranger a realização do controle prévio das contratações públicas. “Essa modalidade de fiscalização é muito desejável porque impede que os vícios contratuais sejam sequer praticados. Isto é, se a contratação é acompanhada pelo TCU, a possibilidade de dano ao patrimônio público é reduzida. Como exemplo, pode-se citar que, com o potencial ilícito identificado antes de se concretizar, débitos irregulares não chegam a ser gerados — e, portanto, não demandam movimentação do aparelho estatal para serem ressarcidos”, disse.
Ainda de acordo com o deputado Luiz Couto, “nestes tempos de massiva revelação da promiscuidade do setor público com as empresas com que colabora, qualquer redução nas possibilidades de controle da Administração Pública se mostra indesejável”. O que se vê nessa MP, acrescentou Luiz Couto, “é o descaso do governo golpista com o combate à corrupção e, por conseguinte, com a recuperação econômica brasileira”, finalizou.
Gizele Benitz
