Os deputados Wadih Damous (PT-RJ) e Paulo Pimenta (PT-RS) protocolaram representação na Procuradoria-Geral da República contra a nomeação de Moreira Franco para a Secretaria-Geral da Presidência feita pelo presidente ilegítimo Michel Temer na última semana. O ato garante ao nomeado status de ministro e foto privilegiado.
A medida é necessária, segundo os parlamentares, porque Moreira Franco foi citado por mais de 30 vezes nas delações premiadas obtidas na Operação Lava Jato, como receptor direto de valores pecuniários a título de propina. Em apenas uma delas, por exemplo, foi acusado por um ex-diretor da empreiteira Odebrecht de ter recebido R$ 30 milhões para a paralisação de determinada obra.
Para os deputados, a comparação com o caso de Lula, quando a presidenta eleita Dilma Rousseff o escolheu para a Casa Civil, é inevitável. Recordam ainda que Lula sequer era réu em qualquer ação penal e, politicamente, havia justificativa para a sua nomeação, uma vez que a sua presença era uma demanda forte do então governo Dilma, que enfrentava diversas dificuldades na articulação política.
“É necessário, no mínimo, que agora se trate com isonomia o caso da nomeação de Moreira Franco”, afirmou Wadih Damous. E Paulo Pimenta acrescentou que espera que o procurador-geral, Rodrigo Janot, adote as medidas judiciais cabíveis para anular a nomeação feita por Michel Temer para “blindar Moreira Franco”.
É necessário, reforçaram os deputados, no mínimo, que agora se trate com isonomia o caso da nomeação de Moreira Franco. “Há que se reconhecer, também, que a nomeação do Moreira Franco (ao contrário da nomeação de Lula) está sim eivada de ilegalidade por desvio de finalidade e não está baseada em justificativa política. Moreira Franco já ocupava um cargo que não lhe dava status de ministro, permitindo que ele fosse julgado pela Justiça Federal de 1ª instância”, argumentam os deputados na representação.
Gilmar Mendes – Paulo Pimenta disse ainda que espera que Rodrigo Janot encaminhe uma ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a nomeação. “Aí vamos pedir que o caso seja analisado pelo ministro Gilmar Mendes, que em março de 2016, suspendeu a posse do ex-presidente Lula na Casa Civil, sob argumento de obstrução da Justiça”. Literalmente, na época, Gilmar Mendes afirmou que a “nomeação de Lula era para fugir da investigação que se faz em Curitiba, deixando esse tribunal muito mal”.
“Queremos coerência de Gilmar Mendes. Moreira Franco, que tem seu nome envolvido em investigações na Operação Lava Jato, ganha foro privilegiado exatamente para fugir das investigações de Curitiba”, reforçou.
Ação popular – O deputado João Daniel (PT-SE) também ajuizou uma ação popular, na Justiça Federal de Sergipe, pedindo a suspensão da posse de Moreira Franco como ministro da Secretaria-Geral da Presidência. A nova pasta foi criada a partir da Medida Provisória 768 e passou a ter status de Ministério. Para o deputado João Daniel, a nomeação de Moreira Franco é um ato imoral. “Esta é uma clara manobra para presentear com o foro privilegiado uma pessoa citada 34 vezes numa única delação e que deve atingir os principais nomes do atual governo”, afirmou.
Na ação popular, o deputado questiona ainda o fato de a nomeação ter ocorrido na mesma semana em que o STF homologou as delações da Odebrecht. Segundo João Daniel, a criação de um ministério vai na contramão do que vinha pregando este governo em termos de cortes de pastas e redução de gastos. “Não há justificativa para o ato, senão uma manobra dissimulada para, ao menos, retardar o trabalhado da Justiça”, destacou.
Advogados – Na Justiça Federal, já tramita também uma ação popular questionando o ato. Os advogados Ricardo Amin Abrahão Nacle e Henrique Ferreira Campos, do escritório Nacle Advogados, pedem que a nomeação seja anulada por não atender ao interesse público e ferir a ética e a moralidade que o posto de ministro pede.
Para os advogados, o curto espaço de tempo entre a divulgação da delação, ocorrida no fim do ano passado, e a nomeação para ministro “sem nenhuma urgência” mostra que o objetivo é dar foro por prerrogativa a ele. “Não há coincidência. A ordem cronológica com que os fatos ocorreram é suficiente para revelar que a nomeação do réu como ministro só ocorreu para tentar blindá-lo com o foro privilegiado, no qual, embora não se garanta a sua absolvição, será garantido um processo profundamente moroso, com o qual poderá ele se beneficiar pela ocorrência da prescrição”, argumentam os advogados.
PT na Câmara com assessoria parlamentar
Foto: Gustavo Bezerra/PTnaCâmara
