A primeira audiência pública da Comissão Especial da Reforma Política fora da Câmara dos Deputados foi realizada na segunda-feira (28) na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). Parlamentares, advogados especialistas em legislação eleitoral integraram a mesa de debate.
Durante a audiência, entre uma exposição e outra, a mesa recebeu parlamentares e personalidades do mundo do Direito. Entre eles, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcos Costa, que elogiou a ampliação da discussão sobre o tema. “Não fosse por esta audiência e outras que ocorrerão no país, ficaria o debate restrito ao ambiente da Câmara dos Deputados.” Membro da comissão, o deputado Valmir Prascidelli (PT-SP) presidiu a mesa. Para ele, “a reforma é um tema que não se restringe ao Congresso e enfatizou que essas atividades vão mostrar o caminho para democratizar o acesso da população ao sistema político”.
Na abertura da audiência, o deputado Vicente Cândido (PT-SP), relator da comissão, falou sobre a necessidade da reforma, com vistas às eleições de 2018. Ele disse que o Congresso não pode deixar que aconteçam as eleições de 2018 com as regras atuais, caso contrário, “seria uma irresponsabilidade”.
O deputado fez uma apresentação sobre os principais pontos que estão sendo discutidos para a elaboração da nova proposta, com destaque para o modelo de votação – que pode ser lista fechada, distrital ou distrital mista – considerada por ele como essencial. Vicente Cândido esclareceu que algumas medidas devem ser implantadas já para as próximas eleições, mas outras em até dez anos. “Não se pode mudar uma máquina viciada, uma cultura política da noite para o dia; assinalou.
A antecipação do prazo de registros de candidaturas e convenções, um dos itens da apresentação do deputado, foi também uma das principais preocupações do presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), desembargador Mário Ferraz. O magistrado disse que o encurtamento dos prazos provocou caos na Justiça Eleitoral. Segundo Ferraz, na eleição passada, o TRE-SP recebeu cinco mil processos, mas foram julgados menos de quatro mil. “A eleição acabou e ainda estamos julgando processo de propaganda”, revelou.
Dos tópicos da reforma apresentados pelo deputado, em quatro há consenso com a proposta da OAB-SP, representada no evento pelo advogado Alberto Rollo, que é membro da comissão da Reforma Política da instituição. Rollo entregou ao relator uma lista com dez propostas para a reforma, destacando – como pontos convergentes – o voto distrital, o fim das coligações, o recall dos eleitos e o prazo de dez anos para a vigência da proposta que vir a ser referendada pela Câmara.
Contando com a atual, nas duas últimas legislaturas na Câmara foram instaladas quatro comissões para elaborar as propostas da reforma. A anterior conseguiu promover uma minirreforma que incluiu a redução dos custos de campanha. Para o representante da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/SP, Ricardo Porto, essa medida deve ser questionada. O advogado afirmou que a regra que estabeleceu um limite de gastos para cada município “acabou penalizando os candidatos”. Porto comparou os exemplos dos candidatos a prefeitos dos municípios paulistas de Rio Claro e Matão. Para Rio Claro, o limite era R$ 160 mil e para Matão, R$ 1,2 mi. “É um critério justo? Evidente que não. Acho que isso precisa ser lembrado”, cobrou.
Apesar do erro da eleição anterior apontado por Ricardo Porto, ele classificou a legislação eleitoral brasileira como uma das “mais aperfeiçoados do planeta. E tempos a Justiça Eleitoral em pleno funcionamento”, assegurou.
A opinião sobre a legislação brasileira foi compartilhada pela professora Maria do Socorro Braga, da Universidade Federal de São Carlos (Ufscar). Especialista no assunto, a professora garantiu que “não existe na América Latina uma Justiça Eleitoral como a do Brasil. Não tem nada parecido nem em uma das maiores democracias do mundo, os Estados Unidos.”
Mas a professora mostrou preocupação quanto à “grande taxa de apartidarismo”, verificada por ela nas últimas eleições. “2016 é um indicador importante disso. Nos grandes centros, quem ganhou foi a soma dos votos brancos, nulos e abstenções. Isso é sério para a nossa democracia”, lamentou. Maria do Socorro Braga criticou ainda a existência “dos partidos de aluguel” que, segundo ela, “não representam a sociedade e muitas vezes existem só para apoiar o Executivo a ter parte de suas políticas mais fáceis”. E cobrou a punição do mau político, “daquele que se utiliza do dinheiro público para enriquecimento pessoal”.
O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP),manifestou preocupação com o financiamento das campanhas. Ele enfatizou a necessidade de se achar uma forma de financiamento de campanha que facilite a participação da população no processo eleitoral.
Assessoria Parlamentar
Foto: Silene Santos
