Para quem duvidou que o impeachment sem crime de responsabilidade era, na verdade, um golpe, a proposta de emenda à Constituição (PEC 241), agora 55, que congela os investimentos federais por 20 anos trouxe a confirmação de que a sanha para retirar direitos é uma característica golpista e tende a ser cada vez mais voraz. Por que golpe? Fácil de responder. Qualquer candidato seria sumariamente rejeitado nas urnas se ousasse propor numa campanha eleitoral metade do que está expresso nesta PEC. Sem medo de cometer erro, é possível afirmar que essa proposta é o que de pior foi idealizado para o País em toda a sua história recente.
Nenhum governante jamais ousou propor menos educação, menos saúde, menos transportes, menos emprego, menos renda, menos direito trabalhista e previdenciário, menos infraestrutura. Mas é isso que está sendo proposto pela PEC 241, que já foi aprovada na Câmara dos Deputados e agora tramita no Senado como PEC 55. Trata-se de um golpe porque um projeto de governo excludente sob o ponto de vista social, antinacional sob a perspectiva da soberania e contraproducente sob a ótica da economia, só teria a possibilidade de chegar ao poder por meio de um golpe, já que o povo brasileiro jamais aceitaria, por via democrática e em sã consciência, aprovar tal projeto de País.
Nem mesmo os militares ousaram tanto. Nem mesmo a direita mais radical, na recente era democrática de pouco mais de 30 anos, teve tanta coragem de apresentar ao povo brasileiro algo tão assombroso e avassalador. O ingrediente novo é que a direita que subiu ilegitimamente ao poder há seis meses não quer apenas contrapor um projeto que vinha dando certo nos últimos 13 anos, mas pretende promover um retrocesso que tem por base a destruição de direitos conquistados por trabalhadores e ex-excluídos, botando em prática uma visão de mundo fundamentalista, preconceituosa e fascista. É tudo isso que o governo golpista de Temer e essa PEC 241 representam.
A proposta rasga a Constituição, pois atenta contra direitos e garantias constituídos. A PEC nega os objetivos fundamentais da República do Brasil, no seu artigo 3º, que determina “construir uma sociedade justa e solidária”. O que, de fato, essa proposta traz é injustiça e exclusão ao “presentear” o povo brasileiro, sob o falso argumento de ajustar as contas públicas, com uma realidade que representará menos hospitais e postos de saúde; menos vagas nas escolas, institutos federais e universidades públicas; menos benefícios sociais, como Bolsa Família, Prouni e Fies; menos amparo da Previdência e menos salários.
Contra a Democracia – A proposta é tão anti-democrática que impede que os próximos quatro presidentes da República ponham em prática medidas capazes de recompor os rumos do País, segundo um receituário mais eficaz economicamente e mais justo socialmente. O deputado Patrus Ananias (PT-MG), que coordenou a bancada petista na comissão especial que analisou a PEC 241 na Câmara, situou historicamente a proposta. Segundo Patrus, ela serve aos interesses de uma elite inconformada em não ocupar mais o poder e em assistir às mudanças promovidas pelos governos do PT na vida do povo brasileiro. “O Brasil estava caminhando, estava avançando, e a elite perversa brasileira novamente se mostrou subserviente aos interesses do grande capital que ela sempre representou”.
Para Patrus, essa elite colonizada e colonizadora, sem projeto de Nação, deu o golpe que está se manifestando claramente na PEC 241, que submete o Brasil inteiramente aos interesses do grande capital. “O governo ilegítimo e seus serviçais já anunciaram a reforma da Previdência para mais uma vez mandar a conta para os mais pobres, para retirar direitos de trabalhadoras e trabalhadores rurais. O governo ilegítimo já anunciou o fim da legislação trabalhista. O governo ilegítimo impõe a escola sem partido, a escola do partido único, e manda para esta Casa uma medida provisória que visa ao fim do ensino médio no Brasil”, apontou.
Segundo levantamento da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (Conof) da Câmara dos Deputados, cerca de R$ 24 bilhões poderão deixar de ser investidos por ano em educação, a partir da vigência da PEC 241. Para o deputado Jorge Solla (PT-BA), a PEC tem um potencial sem precedentes de destruição para o povo brasileiro. “Ela é desastrosa para essa geração, pois, em 20 anos, reduzirá os gastos públicos com políticas sociais de 20% do PIB para 13%. Pasmem os senhores: sabem qual país do mundo gasta 13% do Produto Interno Bruto [PIB] com políticas públicas? Nenhum! Os países mais pobres do mundo gastam, em média, 25% com políticas sociais. Os países do porte do Brasil se encontram na casa de 40% do PIB”, detalhou.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) ressaltou que essa lógica de diminuir investimentos públicos caminha na contramão do restante do mundo. “Qual país estabeleceu esse nível de congelamento das despesas primárias e do investimento em políticas públicas como está proposto nessa PEC? Nenhum. Talvez o Japão”, complementou, dizendo que o Japão só adotou esse modelo porque vive um processo de diminuição da sua população e onde o Estado já investiu pesadamente em estrutura, diferentemente do Brasil.
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