Composta majoritariamente pela base do governo sem voto de Michel Temer, a comissão especial da proposta de emenda à Constituição (PEC 241/16) que congela investimentos públicos por 20 anos usou o rolo compressor mais uma vez para acelerar a tramitação da proposta. A base golpista aprovou sem maiores debates o texto final da proposta conhecida como “PEC da Morte”, porque, entre outras maldades, destrói com políticas públicas de Estado como saúde e educação. As bancadas do PT e da Minoria votaram contra a medida e ainda desafiaram os apoiadores de Temer a retirar do limite de gastos públicos as áreas da saúde e educação.
“Se é como vocês (base do governo Temer) estão afirmando, que a PEC não retira dinheiro da saúde e da educação, por que não suprimir na votação do segundo turno o limite para essas áreas”, questionou o deputado Henrique Fontana (PT-RS), falando pela Bancada da Minoria no colegiado. Fontana disse que a sugestão não foi acatada porque o objetivo da PEC 241 é exatamente o de reduzir o orçamento da saúde e da educação.
O deputado explicou que para ajustar as contas públicas não era necessário propor uma PEC, bastava ter responsabilidade fiscal na elaboração do orçamento anual. “Limite de gastos pode ser feito no orçamento anual. A finalidade dessa ‘PEC da Maldade’ é exatamente mexer nos recursos da saúde, que tem vinculação constitucional com a receita corrente líquida”, lamentou.
A deputada Erika Kokay (PT-DF), autora de emenda aglutinativa rejeitada no primeiro turno, que tentava retirar do limite de gastos a saúde, a educação e a assistência social, também fez um apelo para que a base do governo golpista não mexesse nas regras dos recursos para saúde e educação. “Se não querem de fato tirar dinheiro dessas áreas porque não aceitam a emenda? Não aceitam porque, reduzindo os investimentos públicos, fortalece a saúde e a educação privada. Não aceitam porque esse é um governo que não pensa nos mais pobres, só pensam nos ricos”.
O deputado Jorge Solla (PT-BA) expressou a mesma opinião, ao endossar a opinião de que o limite de gastos só veio por meio de PEC para mexer e reduzir os recursos da saúde e da educação, que têm determinantes constitucionais. “Com essa PEC, o governo golpista está dilapidando as políticas sociais, acabando com a saúde pública e destruindo o acesso à educação”, afirmou.
O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) acrescentou que foi o próprio ministro da Fazenda do governo golpista, Henrique Meirelles, que escreveu na justificativa da PEC 241 que era preciso alterar as regras para os gastos públicos da saúde e da educação. E citou literalmente o argumento de Meirelles.
“Um desafio que se precisa enfrentar é que para sair viés pró-ciclo da despesa pública é essencial alterar as regras da fixação do gasto mínimo em algumas áreas. Isso porque a Constituição estabelece que as despesas com saúde e educação têm um piso fixado pela proporção da receita fiscal. É preciso alterar esse sistema justamente para evitar que na forte expansão econômica seja obrigatório o aumento de gastos nessas áreas e quando da reversão do ciclo econômico os gastos tenham que desacelerar bruscamente. Esse tipo de vinculação cria problemas fiscais e é fonte de ineficiência na aplicação de recursos públicos” diz Henrique Meirelles na justificativa da PEC.
Desmonte – Para o coordenador da Bancada do PT na comissão da PEC 241, deputado Patrus Ananias (PT-MG), a proposta do governo golpista de Temer é contrária aos interesses do povo brasileiro, porque desmonta a Constituição Cidadã de 1988 e, com ela, o Estado Democrático de Direito. “Ela fere cláusulas pétreas, e os objetivos fundamentais da República, estabelecidos na Constituição, que apontam para o Estado do bem-estar social. É uma proposta que quebra a ordem social e toda a rede de proteção construída nos governos Lula e Dilma”, lamentou.
Na avaliação do deputado Patrus Ananias, com essa proposta, o governo golpista está desmontando o Estado brasileiro para entregar o País ao capital estrangeiro. “Eles estão sinalizando que o Brasil está à venda. Estão dizendo: ‘olha, vem pegar a água, a saúde, a educação’. Em pouco tempo, estarão entregando até a soberania nacional”, criticou.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) enfatizou que a PEC 241, que ela considera como a “PEC da Morte e da Desesperança”, é inconstitucional, porque retroage em direitos adquiridos, compromete direitos sociais e traz desemprego. “É uma proposta que fere o interesse do povo, que prejudica os mais humildes. Serão mais filas no SUS, mais filas para transplantes, menos escolas, menos saneamento, veremos creches inacabadas, não haverá concursos públicos e será o fim do Minha Casa, Minha Vida”, alertou.
E o pior, acrescentou a deputada do PT do RS, é que o governo sem voto não fala em aumentar receita com taxação das grandes fortunas ou com um programa rigoroso de combate à sonegação fiscal. “E as maldades, conforme a própria base do governo golpista admite, não vão parar nesse PEC da Morte. Ela é só o começo, em seguida virão as reformas previdenciária e trabalhista para retirar ainda mais direito dos trabalhadores. Mas não com o meu voto”, acrescentou Maria do Rosário.
Vânia Rodrigues
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