O deputado Henrique Fontana (PT-RS) criticou nesta segunda-feira (17), na tribuna da Câmara, o empenho da base do governo ilegítimo de Michel Temer para alterar a chamada Lei de Repatriação, “para beneficiar quem sonegou e evadiu divisas do País”.
Fontana explicou que a repatriação nada mais é do que uma lei que permitiria que uma parcela muito pequena da elite brasileira que evadiu dinheiro para o exterior, sonegando impostos, cometendo crime de sonegação, cometendo crime de evasão de divisas, regularize esse dinheiro sem ônus proporcional aos delitos que cometeram. “Agora, com este projeto [PL 2.617/15], querem mudar esta lei para dar mais privilégios a essa elite”, denunciou.
O deputado enfatizou que não é preciso mudar nada neste projeto, que já tem “privilégios demais” para esses pouquíssimos brasileiros da elite econômica. “Então, não é para esses que nós temos que arrumar mais privilégios. Esses que sonegaram, que evadiram divisas, se quiserem trazer o dinheiro de volta, devem pagar pelo menos esses 30%. Eu não compreendo qual é a lógica, no meio de um processo em que estão querendo congelar gastos em saúde e educação, com a proposta de emenda à Constituição 241, querer dar mais privilégio para quem tem dinheiro evadido de sonegação tributária no exterior”.
O parlamentar do PT gaúcho lembrou que a presidenta Dilma Rousseff havia mandado um projeto a esta Casa que cobrava 40% de impostos atrasados e multa sobre o dinheiro que quisessem trazer de volta ao Brasil. “Depois de um longo debate, baixaram para 30%. Agora, sabem o que querem fazer? Baixar para menos de 15%”, protestou.
Existem também outras benesses na proposta de alteração. Segundo Fontana, em vez de olhar toda a movimentação financeira, a proposta é pegar apenas o saldo da data de 31 de dezembro de 2014. “E isso derruba para menos da metade o total desses ativos que estão no exterior”, ressaltou.
Henrique Fontana disse ainda que há outra questão grave nesta proposta de alteração. “Querem ampliar a anistia para outros crimes, além do crime de evasão e de sonegação tributária, que eram e são crimes graves”, afirmou, lembrando que essa anistia foi feita para que uma parte desse dinheiro voltasse para o Brasil.
Vânia Rodrigues
Foto: Luis Macedo/Agência Câmara
