Deputados da Bancada do PT e da Minoria desmontaram os argumentos do governo golpista e provisório de Michel Temer de que o congelamento de gastos sociais com saúde e educação, por 20 anos, previsto na proposta de emenda à Constituição (PEC 241), é a única saída para retirar o País da crise econômica. Em debate hoje (24), com os ministros Henrique Meirelles (Fazenda) e Dyogo Oliveira (do Planejamento), o vice-líder da Minoria, deputado Henrique Fontana (PT-RS), afirmou que o “governo sem voto e sem legitimidade” busca o equilíbrio fiscal de forma irracional, com obsessão por cortar despesas, especialmente as voltadas para as políticas sociais.
“Pretendemos derrotar a PEC 241 porque não é justo fazer um equilíbrio fiscal apenas cortando despesas, sem pensar na ampliação das receitas”, afirmou Fontana, defendendo que se aprove a tributação das grandes fortunas e a transmissão de grandes heranças. Outra forma justa de melhorar as receitas do governo e equilibrar as contas, citada pelo vice-líder da Minoria, é o combate eficaz à sonegação. “Porque o ministro Meirelles não lidera uma grande campanha de combate à sonegação de bilhões”, cobrou.
Henrique Fontana também criticou a PEC por limitar apenas os gastos com a estrutura do Estado brasileiro e com as políticas públicas. “Para ter equilíbrio é preciso limitar também os gastos com os juros da dívida pública que leva anualmente 42% de todo o orçamento brasileiro. É preciso renegociar essa questão”, defendeu.
PEC do Desmonte – O deputado Patrus Ananias, que coordena a Bancada do PT na Comissão Especial que analisa a proposta, rotulou a PEC 241 de “PEC dos Desmonte”. Desmonte do Estado Democrático de Direito, desmonte de todo o título da Constituição que institui a ordem social e reúne sete capítulos: Seguridade Social (Saúde, Previdência e Assistência Social); Educação, Cultura e Desporto; Ciência e Tecnologia; Comunicação Social; Meio Ambiente; Família, Criança; Adolescente e Idoso; e Índios. “Toda a ordem social está sendo rasgada, todos os direitos individuais assegurados na Constituição Cidadã de 88 estão sendo agredidos (…) Essa PEC que impede o País de investir por 20 anos é um crime de lesa pátria”, denunciou.
Patrus Ananias também criticou os ministros da Fazenda e do Planejamento, que no debate defenderam a PEC como verdade absoluta e única alternativa para o equilíbrio fiscal. “É preciso relativizar. Cada um pensa de acordo com as circunstâncias e com o lugar que pisa. Não há verdades absolutas e existem diferentes saídas para crises”, citou.
Retrocessos – Para as bancadas do PT e da Minoria, contra fatos não há argumentos. Eles são unânimes em afirmar que a PEC vai trazer retrocessos sociais e reduzir significativamente recursos para a saúde e a educação. Se essa PEC estivesse em vigor, reforçou Henrique Fontana, o Orçamento da saúde – por parte da União – que hoje é cerca de R$ 110 bilhões, seria em torno de R$ 75 bilhões, ou seja, R$ 35 bilhões a menos.
“Então isso não é sustentável, O sistema de saúde brasileiro não suporta cortar recursos. E é isso que a PEC 241 propõe, na medida em que determina que o gasto do setor vai evoluir conforme o IPCA. E o IPCA é para manter o serviço que existe e que já é suficiente para a necessidade real do País”, alertou o vice-líder da Minoria.
Carga tributária – Sobre a afirmação do ministro Meirelles de que a carga tributária brasileira é alta, Patrus Ananias fez questão de acrescentar que ela é alta para a classe média que já tem o imposto descontado na fonte e para os pobres que pagam imposto até sobre alimentos e serviços básicos. “Os ricos não pagam imposto, para eles não existe cobrança diretamente como pessoa física, até mesmo porque eles transferem seus bens para as empresas”, criticou.
Orçamento – A deputada Maria do Rosário (PT-RS) também criticou a PEC, que na sua avaliação fere dispositivos da organização do Orçamento da União, porque não terá mais, a cada ano, a definição de determinantes econômicos para planejar o orçamento de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentarias. “Por 20 anos será o gasto do ano anterior, acrescido da inflação independentemente do crescimento de receita ou das melhorias econômicas, comprometendo desta forma uma geração inteira”.
Ela cobrou dos ministros explicações sobre como resolver novas necessidades sociais do País, como o envelhecimento humano ou necessidade de novos serviços públicos. “Nós sabemos que os custos da saúde e da educação se ampliam acima da inflação, por isso trabalhamos outros indicadores e referencias que são constitucionais, mas que ficarão comprometidos com a PEC”, alertou.
Maria do Rosário lamentou ainda que um governo interino esteja propondo um congelamento de gastos por 20 anos. “Um governo interino e sem voto está definindo o orçamento de áreas cruciais, independentemente de quem venha ganha as próximas eleições. Isso significa que no Brasil não terá programas econômicos em debate nas próximas cinco eleições. Os novos governantes não terão oportunidade de debater e nem de definir prioridades”, criticou.
Vânia Rodrigues
Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados
