Com o voto contrário da Bancada do PT, o plenário da Câmara aprovou na madrugada desta quarta-feira (10), o projeto de lei complementar (PLP 257/16) que propõe o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos, desde que eles cumpram medidas de restrição fiscal vinculadas, principalmente, a despesas com pessoal. As contrapartidas da renegociação têm forte impacto negativo diretamente sobre o funcionalismo e sobre a prestação de serviços públicos destinados a garantir direitos sociais.
A aprovação, por 282 votos a favor e 140 contrários, foi duramente criticada pelos petistas. O deputado José Guimarães (PT-CE), vice-líder da minoria, afirmou que o texto “arrebenta” com o pacto federativo. “E isso porque está centrado na ideia de atender apenas seis estados: Alagoas, Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Esses seis estados representam exatamente 78,8% da dívida, segundo dados do Tesouro Nacional. Não é justo penalizarmos as regiões Nordeste, Centro-Oeste e Norte. Não é razoável isso. Essa negociação não atende ao interesse federativo, é uma festa com chapéu alheio”, denunciou.
Na avaliação de Guimarães, a proposta deveria ser mais discutida para não colocar um estado contra o outro. “Está em jogo a questão federativa. O que é que nós vamos fazer com o Nordeste brasileiro? Ora, quer dizer que vamos patrocinar uma renegociação para atender seis estados? Que ideia federativa é essa? Está errada essa ideia. Nós temos que rediscutir isso, estamos impondo aos estados do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste um duro arrocho que visa, fundamentalmente, penalizar os de baixo. Até a ideia da federação está apenando os estados mais pobres”, disse o deputado cearense.
Esse projeto, acrescentou Guimarães, “penaliza os Estados pobres nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e diz: ‘servidores, paguem a conta, porque nos próximos dois anos os senhores não terão reajuste, não terão concurso público’. E mais: estabelece teto para o gasto”, lamentou.
O líder do PT, deputado Afonso Florence (BA) reiterou que durante as negociações ainda no governo da presidenta eleita Dilma Rousseff, o PT “fez um destaque para tirar a parte ruim” do projeto. “Mas este texto do presidente interino golpista Michel Temer é muito pior e o povo brasileiro tem que saber disso. Retira dinheiro da saúde e da educação, promove arrocho salarial junto aos servidores, com congelamento dos salários por até dois anos, além da proibição de aumento de gastos acima da inflação e não dá nenhuma compensação aos Estados que pagaram as contas em dia, que cumpriram a Lei de Responsabilidade Fiscal”, listou o líder.
Pelo texto aprovado*, haverá normas rígidas para a concessão de aumentos aos servidores públicos estaduais, terceirizados e pensionistas. Além disso, prevê a inclusão de despesas com terceirizados nas despesas totais com pessoal. Alguns estados incluem os terceirizados na folha de custeio. O projeto prevê ainda o congelamento de remunerações de servidores nos dois exercícios subsequentes à assinatura da renegociação. Esse ponto deverá ser aprovado pelas assembleias legislativas, que também deverão garantir regras que limitem o crescimento dos gastos dos estados à variação da inflação do ano anterior.
Durante o processo de votação em plenário, deputados do PT se revezaram na tribuna para atacar a proposta. De acordo com o deputado Caetano (PT-BA), o PLP 257 “é um massacre ao servidor público, que é o principal parceiro dos gestores para tocar os serviços públicos. Limitar os gastos públicos significa reduzir recursos da educação e da saúde”.
O deputado Leonardo Monteiro (PT-MG) afirmou que o projeto “desarticula a organização dos servidores públicos, desestrutura o Estado. É um projeto danoso para todos os estados do País”.
E o deputado Waldenor Pereira (PT-BA) reiterou que o projeto afronta diretamente inúmeros direitos trabalhistas dos servidores públicos do Brasil.
*Na apreciação dos destaques à matéria, o plenário excluiu do texto principal a proibição de se conceder reajuste salarial ao funcionalismo público por dois anos. Após a análise desse destaque, pouco antes das 3h da madrugada, a sessão foi encerrada, para ser retomada às 10h desta quarta-feira.
Gizele Benitz
Foto: Agência Câmara
