Por quase sete horas, deputados da Bancada do PT e demais parlamentares progressistas tentaram nesta terça-feira (9) impedir o avanço do golpe parlamentar que pretende retirar e extinguir direitos sociais como saúde e educação. Parlamentares petistas tentaram por meio de um intenso trabalho de obstrução evitar que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara votasse a proposta de emenda à Constituição (PEC 241) que limita os gastos públicos do governo federal à reposição da inflação pelos próximos 20 anos. Apesar do esforço e sob protestos de vários manifestantes, a CCJ aprovou a admissibilidade da medida por 33 votos a 18. A PEC segue agora para apreciação por comissão especial ainda a ser criada.
A proposta evidencia o golpe como uma fratura exposta, na medida em que os mesmos partidos que chamaram manifestantes às ruas em nome de uma melhor saúde e educação agora aniquilam por duas décadas qualquer possibilidade de novos investimentos nessas áreas. É também a PEC da Hipocrisia, pois os mesmos parlamentares que até março passado subiam à tribuna da Câmara para pedir mais recursos para a saúde – por meio da aprovação da PEC 01/15 – se somam atualmente a uma medida que projeta para o futuro um cenário de desmonte da saúde pública. O Sistema Único de Saúde (SUS), que já vive uma situação de subfinanciamento, caminhará para um colapso, caso a PEC 241 prospere na Câmara e no Senado. É também um golpe contra o serviço público e contra os servidores públicos deste País.
Esses foram os alertas feitos por parlamentares da Bancada do PT durante a sessão na CCJ. A deputada Erika Kokay (PT-DF) destacou que a intenção dos defensores dessa PEC é reforçar um Brasil que é generoso para as elites e que apedreja a população mais pobre. Segundo a parlamentar, o objetivo é remontar um discurso formulado desde a época do governo Collor, quando a ideia de Estado mínimo foi alardeada e praticada como uma panaceia aos problemas do País e, ao mesmo tempo, os servidores e os serviços públicos foram colocados como algozes do Estado brasileiro.
“Essa PEC reduz o investimento do Estado em políticas públicas. É impossível que elas sejam preservadas, que os programas sociais sejam mantidos se não tivermos a condição de alargarmos o financiamento dessas políticas. Estamos com essa proposta fazendo do Brasil o país das casas grandes e senzalas, o Brasil da elite, o Brasil dos rentistas [aqueles que vivem da renda proveniente da aplicação de capitais]”, alertou a deputada. Erika Kokay argumentou ainda que reduzir as despesas primárias num país que precisa superar suas desigualdades sociais é cristalizar a permanência dessas desigualdades que, segundo ela, fazem com que “43% do nosso orçamento seja direcionado ao pagamento dos serviços da dívida pública”.
“O que representa diminuir 1% da taxa de juros? Representa muito mais do [valor] que se vai tirar do povo brasileiro com essa proposta. Precisamos entender neste País que esse mesmo discurso do Estado mínimo foi desmentido pelos fatos. Foi sob o discurso do Estado mínimo que tivemos o Proer para os bancos deste país, foi sob esse discurso que tivemos o aumento do lucro do rentismo e da elite desta Nação (…). Assumam a faceta golpista dessa proposta. Assumam a face antipovo, antiBrasil, antisservidores que essa proposta carrega. Assumam o discurso emanado do Palácio do Planalto, permeado por golpismo, que faz com que essa Casa caminhe de forma rastejante e de cabeça baixa”, avaliou Erika Kokay.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) classificou a proposta de “nefasta” e “criminosa” e chamou a atenção para o fato de a PEC 241 servir unicamente à sede dos que querem travar investimentos públicos em áreas essenciais, prejudicando direitos e garantias individuais. “Pensam que as medidas fiscais são mais importantes que a vida das pessoas. Quero dizer que, como medida fiscal, a PEC promoverá a obstrução do desenvolvimento, prejudicando o Brasil do ponto de vista fiscal. É um crime contra a vida dos brasileiros, que precisam de um sistema universal e público de saúde”, afirmou.
Rosário lembrou que a PEC em questão se alia neste momento a outras matérias em votação na Câmara, como o PLP 257, que, segundo a deputada, “propõe ao País uma política recessiva de diminuição de investimentos”, fazendo com que a conta dessa política recessiva seja jogada nas políticas públicas e nos ombros dos trabalhadores do serviço público. “Para aqueles que sustentam a lógica do rentismo e dizem que o Estado se financia a partir disso, é importante dizer que o Estado, ao não investir, adota uma lógica econômica alheia ao desenvolvimento (…). Ao não investir em despesas primárias, o estado acabará obstruindo o próprio desenvolvimento do Brasil”, detalhou.
O deputado Patrus Ananias (PT-MG) denunciou a PEC 241 como “um crime de lesa pátria”. Mostrou que a proposta era “perversa” e alertou que o governo golpista tem, “na alça de mira” do processo de desmonte das políticas sociais, o fim de programas sociais, como o Benefício da Prestação Continuada (BPC) e o Bolsa Família. Para o deputado, “a PEC desmonta todo o capítulo da Constituição que trata da Ordem Social” e põe em risco todos os avanços da Constituição de 1988, que possibilitaram, entre outras conquistas, as políticas dos governos Lula e Dilma nas áreas de seguridade social, educação, cultura, ciência e tecnologia.
Segundo o deputado Luiz Couto (PT-PB), a proposta é uma “vergonha”, porque destrói o serviço público, ao “querer acabar com o concurso público e destituir aqueles que são fundamentais nos serviços colocados à disposição da população brasileira”. “É uma PEC que poderia ter outro nome: PEC do Estelionato, que é a mentira de que essa proposta vai salvar o Brasil. Na verdade, vai coloca-lo num buraco, porque vai impedir que tenhamos um progresso maior. Essa proposta é inconstitucional”.
O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) destacou que o governo interino de Temer não tem legitimidade para legislar sobre o Estado brasileiro nesse período de governo provisório. “Entendemos que essa legislação vai diminuir os direitos do povo brasileiro ao acesso à educação e à saúde. Entendemos igualmente que ela penaliza o povo brasileiro, quando deveria discutir o ajuste baseado em impostos sobre grandes heranças, sobre a transferência de heranças. Por isso, votamos não!”
PT na Câmara
Foto: Lucio Bernardo Junior/Agência Câmara
Ouça a Deputada Maria do Rosário na Rádio PT
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