Projeto de lei apresentado pelo deputado Patrus Ananias (PT-MG) e mais seis parlamentares – todos integrantes do Núcleo Agrário do PT na Câmara – pretende impedir que juízes e outros “operadores do Direito” dêem continuidade ao processo de criminalização dos movimentos sociais, que tornaram recorrente inclusive mediante a prisão de militantes e líderes de entidades.
Os deputados avaliam que os “operadores do Direito” dedicados a criminalizar os movimentos estão confundindo “suas próprias ideologias com conceitos” de tipicidade legal. Aproveitam, para isso, a lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, que define organização criminosa e se aplica também a organização terrorista.
Considerando urgente e necessário que a legislação diferencie das organizações criminosas os movimentos sociais, sindicais, religiosos e outros, “fundamentais para o funcionamento mínimo das instituições democráticas”, a proposta dos parlamentares petistas acrescenta ao artigo 1º da lei 12.850 um parágrafo que torna suas regras inaplicáveis “à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais”.
Patrus Ananias, assinam o projeto a deputada Erika Kokay (DF), e os deputados Nilto Tatto (SP), Padre João (MG), Valmir Assunção (BA), Marcon (RS) e João Daniel (SE).
Assessoria Parlamentar
