Com o voto contrário da Bancada do PT, o plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (8), o segundo turno da proposta de emenda à Constituição (PEC 4/15), que trata da Desvinculação de Receitas da União (DRU). A proposta é criticada pelo PT porque, entre outros pontos, eleva de 20% para 30% o percentual que o poder Executivo poderá usar livremente com a arrecadação de impostos e contribuições sociais e econômicas federais. Também, o prazo de prorrogação da DRU passa de 2019 para 2023. A matéria segue para análise do Senado.
O líder da Bancada do PT, deputado Afonso Florence (BA), criticou duramente o texto aprovado que retira dinheiro da educação e da saúde. “Apesar de o texto da DRU ser o mesmo que foi encaminhado ao Congresso pela presidenta eleita Dilma Rousseff, mudou totalmente o ambiente de gestão orçamentária”. Além disso, acrescentou o líder petista, “o governo interino e ilegítimo de Michel Temer já está anunciando que enviará uma PEC ao Congresso estabelecendo como teto para o gasto primário a inflação do ano anterior. Isso significa que o governo vai retirar da Constituição aquela garantia de que vai ter dinheiro para educação e para a seguridade social, para a saúde, para a Previdência e para os programas sociais. É isso o que esse governo golpista está dizendo que vai fazer, tirar o dinheiro da educação e da saúde”, criticou Florence.
“Então, de forma cifrada, o que o governo, que é interino, que não tem voto, que não submeteu esse programa ao povo brasileiro, está dizendo é que vai continuar sem limite algum para pagar os banqueiros e que vai estipular limite para o gasto com o SUS. É um Governo socialmente irresponsável, é golpista e não tem compromisso social”, enfatizou o líder do PT.
O líder da minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), também reiterou que o texto da DRU da forma como foi aprovado coloca em risco as políticas sociais. “A DRU interessa a todos os governos porque é um instrumento de gestão. No entanto, o que está em discussão é exatamente o risco embutido na proposta do ministro interino da Fazenda, Henrique Meirelles, que é tabelar o gasto social. Quando isso é tabelado, quando se impõem limites, não há outra alternativa a não ser desvincular recursos da saúde, da educação e dos programas sociais. E essa desvinculação é o que foi aprovado”, lamentou o líder Guimarães.
O deputado Carlos Zarattini (PT-SP), vice-líder do PT, alertou que o texto aprovado da DRU “faz parte de um plano de supremacia do capital financeiro com o único objetivo de atender aos interesses deste capital” no País. “Em primeiro lugar, se pretende fazer uma reforma da Previdência ruim para os trabalhadores, e a DRU vai permitir retirar recursos da Previdência Social. Em segundo lugar, vai fazer a contenção de gastos, impedindo que os gastos do governo subam acima da inflação, o que vai permitir a eliminação de diversos programas, e a DRU vai contribuir para isso”.
Finalmente, disse Zarattini, “vão querer fazer corte nas despesas, acabar com as vinculações das despesas da educação e da saúde, e a DRU, do jeito que está, vai contribuir para isso também. E nós do PT vamos lutar contra este projeto”, disse.
Urgências – O plenário aprovou também o regime de urgência para a tramitação de três projetos de lei que criam universidades federais. Entre eles, o PL 5273/16, que cria a Universidade Federal de Rondonópolis (MT). O deputado Ságuas Moraes (PT-MT) elogiou a aprovação. “Essa universidade vai cumprir o papel de desenvolvimento estratégico do Mato Grosso, principalmente nas regiões sul e sudeste do estado”.
Ságuas Moraes destacou ainda que a cidade de Rondonópolis é uma das principais exportadoras de grãos do País, além de outros produtos. “Portanto, é uma região que cresce muito rapidamente, que tem se desenvolvido e que tem contribuído fundamentalmente para o desenvolvimento de Mato Grosso”, afirmou.
Outra urgência aprovada pelos deputados é para a tramitação do projeto de lei complementar (PLP 268/16), do Senado, que cria novas regras para escolha e atuação de diretores-executivos e conselheiros de fundos fechados de previdência complementar vinculados a entes públicos e suas empresas, fundações ou autarquias.
Gizele Benitz
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