A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) aprovou, nesta quarta-feira (1º), a realização do VII Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos proposta pelo presidente do colegiado, deputado Leo de Brito (PT-AC). O objetivo do evento é debater as medidas contidas no Programa de Parceria de Investimentos (PPI), instituída pela na medida provisória (MP 727/16), editada pelo governo interino de Michel Temer.
“Há entendimentos de que a MP 727 tem um objetivo central: beneficiar o setor privado em detrimento do interesse público. Faz isso, basicamente, de duas formas: primeiro flexibilizando as condições das concessões de infraestrutura, ampliando a rentabilidade das concessões para o setor privado e, segundo, privatizando empresas públicas”, diz a justificativa apresentada pelo deputado Leo de Brito.
A MP não deixa dúvidas quanto à sua intenção privatizante e corrobora a assertiva do parlamentar quando discorre sobre a “ampliação e fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização”.
Na avaliação de Leo de Brito, a MP altera substancialmente o ordenamento jurídico, “ao criar nova sistemática operacional para o estabelecimento de parcerias com o setor privado e de criar estruturas governamentais específicas para gerenciar o Programa, ampliando e absorvendo funções antes atribuídas a outros órgãos e entidades da administração”.
Além disso, o presidente da CFFC argumenta que a medida provisória modifica a Lei nº 8.987/1995 (Lei de Concessões) que prevê, no artigo 21, a autorização para preparação de projetos. Ao mesmo tempo, explica o petista, a MP permite que a administração pública celebre contratos diretamente com o Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias – criado com o objetivo de prestar serviços especializados nas parcerias a serem realizadas.
Para o deputado, a seminário para debater esse tema se faz necessário em virtude dos impactos que são previsíveis com a implementação do PPI na gestão de programas governamentais, na alienação e na concessão de bens e serviços públicos, assim como na prestação de serviços à população.
Ainda não há previsão de data para a realização do seminário.
Benildes Rodrigues
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