O deputado Pepe Vargas (PT-RS) protocolou na terça-feira (17), emendas às duas Medidas Provisórias (MPs) apresentadas pelo presidente em exercício, Michel Temer. O objetivo geral é impedir retrocessos no governo federal. Entre as mudanças, Pepe propõe que as privatizações de bens da União e concessões de serviços não sejam feitas a partir de Decreto, mas que a proposta do Executivo seja encaminhada ao Congresso por meio de projeto de Lei específico. Pepe também quer evitar que sejam extintos os Ministérios do Desenvolvimento Agrário (MDA) e o das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos.
Para a MP 727 de Temer, Pepe propõe que seja vedado ao vice-presidente e aos presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, quando chamados ao exercício da Presidência da República, encaminhar ao Congresso Nacional propostas de desestatização.
“O patrimônio do Estado deve ser compreendido como patrimônio do povo brasileiro e deve ser preservado para o bom desenvolvimento da economia nacional e da melhoria das condições de vida da população”, argumenta. Para o deputado, a decisão quanto à alienação de ativos pertencentes ao povo brasileiro deve ser entendida como ato definitivo, visto que sua reversão seria extremamente onerosa. “Por ser um ato viavelmente irreversível, a proposta de emenda que encaminha a privatização, deve ser uma prerrogativa do presidente da República escolhido pelo povo brasileiro. Ou seja, pelo titular do cargo e nunca por um substituto”. Neste caso, a proposta deveria ser feita na forma de projeto de lei específica.
As outras emendas apresentadas pelo deputado gaúcho incidem sobre a MP 726, de autoria do presidente em exercício, que altera a estrutura e a organização da Presidência da República e dos ministérios. O objetivo é manter a estrutura e as funções do MDA e o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos. Criado no ano de 2000, ao longo do tempo, o MDA viabilizou incremento nas políticas públicas voltadas à agricultura familiar, à reforma agrária e ao ordenamento fundiário. Cerca de 85% das terras destinadas à Reforma Agrária foram desapropriadas e adquiridas após a criação do MDA.
Outro argumento é o de que o crédito agrícola só atingiu volumes significativos após a criação do ministério responsável pelas políticas públicas voltadas para a agricultura familiar, segmento que representa 84% das propriedades rurais do país e que é responsável pela produção de 70% dos alimentos consumidos no mercado interno, conforme o último Censo Agropecuário. Hoje, além de crédito subsidiado e destinação de terras para assentamentos da reforma agrária, o Brasil dispõe de políticas de garantia de preços, de compras públicas de produtos da agricultura familiar, de crédito fundiário, de regularização fundiária, de certificação de imóveis rurais, de seguro agrícola, de assistência técnica e extensão rural, sendo referência internacional na área. “Será um grave erro político extinguir o MDA, com graves repercussões para os pequenos produtores rurais, para a segurança nutricional do povo brasileiro, para a soberania alimentar do país e a economia nacional”, argumenta o deputado.
Contra a extinção do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, o parlamentar argumenta que o Brasil tem uma enorme dívida para com segmentos significativos da sua população e precisa de políticas afirmativas de direitos para resgatar esta dívida e coibir as violações dos direitos humanos presentes no cotidiano de importantes setores da população brasileira apesar da redemocratização do país. “A criação de estruturas de governo voltadas ao desenvolvimento e execução de políticas públicas nestas áreas representou importante avanço civilizatório, embora ainda estejamos distantes da superação das mazelas que marcam a sociedade brasileira. A extinção deste Ministério representa grave retrocesso à construção de uma sociedade que tenha como objetivo a igualdade social”, sustenta Pepe.
Assessoria Parlamentar
Foto: Gustavo Bezerra
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