O governo Dilma Rousseff conseguiu uma importante vitória nesta terça-feira (1º) no Congresso ao aprovar, na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o relatório de receitas do Orçamento de 2016, de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), com adicional de R$ 10,1 bilhões a partir da previsão do valor a ser arrecadado com a nova Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF). A recriação do tributo está prevista numa proposta de emenda à Constituição (PEC 140/15) que tramita atualmente na Câmara.
O líder do governo na CMO, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), avaliou que a aprovação do relatório de receitas com a inclusão da CPMF é uma medida importante para o governo alcançar o equilíbrio fiscal nos próximos anos. Além disso, segundo o parlamentar, a medida permitirá a manutenção dos principais programas sociais, especialmente, os de transferência de renda para as populações mais vulneráveis.
“A CPMF é um tributo justo e de baixa incidência inflacionária. Essa votação na CMO foi um primeiro passo. Na medida em que o orçamento vai contar agora com essa receita, maior será a necessidade de aprovar a CPMF na comissão especial e no plenário da Câmara e do Senado”, afirmou Pimenta. De acordo com o texto aprovado, o orçamento contará com esses recursos a partir de setembro do próximo ano, quando a CPMF passará a vigorar. “A partir de 2017 já teremos receitas cheias, e isso vai representar um grande alento ao País”, complementou o deputado.
A PEC 140/15 tramita atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e, após aprovada sua admissibilidade, será submetida à análise de comissão especial. Somente depois seguirá para o plenário da Câmara e do Senado, onde deverá ser votada em dois turnos em cada uma das casas legislativas. Como o tributo está submetido ao princípio da noventena, ou seja, só pode ser cobrado 90 dias após virar norma, a PEC precisa ser promulgada até o fim de maio do próximo ano.
Saúde – O relatório de receitas aprovado pela CMO também incluiu uma previsão de receita de R$ 21,1 bilhões, considerando a cobrança do imposto de renda sobre a regularização de recursos mantidos no exterior por brasileiros. O relator Gurgacz havia considerado, em princípio, apenas R$ 11,1 bilhões, mas decidiu elevar a arrecadação em R$ 10 bilhões. Parte do valor acrescido, cerca de R$ 7 bilhões, será destinada a despesas na área da saúde, entre elas, está o Programa Média e Alta Complexidade (MAC), que financia internações na rede própria e conveniada (pública e privada) do Sistema Único de Saúde (SUS).
Receita total – O relatório aprovado estima a receita primária total de 2016 em R$ 1,451 trilhão. Descontados os tributos compartilhados com os demais entes federados, a receita primária a cargo da União cresceu R$ 39,5 bilhões em relação ao projeto orçamentário inicialmente enviado pelo governo federal. O relatório das despesas está a cargo de 16 relatores setoriais e do relator-geral da proposta orçamentária.
Relatório PLOA – O relator-geral do Orçamento de 2016, deputado Ricardo Barros (PP-PR), apresentou também nesta terça-feira o seu relatório preliminar à proposta orçamentária. Segundo o texto, o valor da proposta orçamentária para 2016 é de R$ 3 trilhões, sendo R$ 96,9 bilhões relativos ao orçamento de investimento das empresas estatais. O total dos orçamentos fiscal e da seguridade social é de R$ 2,9 trilhões, dos quais R$ 885 bilhões referem-se ao refinanciamento da dívida pública. Descontada essa parcela, os orçamentos fiscal e da seguridade social somam R$ 2 trilhões
Com a apresentação do relatório preliminar, foi aberto prazo – até meio dia desta quarta-feira (2) – para apresentação de emendas às regras de tramitação do orçamento do próximo ano.
O deputado Paulo Pimenta já apresentou emenda para assegurar que nenhum corte de recursos será feito no orçamento do Bolsa Família para o ano de 2016. Pimenta afirmou que o governo não aceita a proposta do relator Ricardo Barros, que pretende retirar R$ 10 bilhões do programa. “O Bolsa Família fica fora do ajuste fiscal. A manutenção dos recursos previstos para 2016 é essencial para a plena execução do programa, direcionado às famílias em situação de pobreza e extrema pobreza no país”, disse Pimenta. O corte proposto pelo relator representaria 35% do total previsto para o Bolsa Família no ano que vem, que é de R$ 28,8 bilhões.
PT na Câmara com agências
Foto: Zeca Ribeiro/Agência Câmara
Ouça o Deputado Paulo Pimenta na Rádio PT
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