Nos debates que antecedem a regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) a grande preocupação da sociedade é sobre a neutralidade da rede e os procedimentos de segurança que os provedores devem ter com os dados de usuários da rede. Esta foi a constatação de representantes do ministério da Justiça, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico e do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia (SindiTelebrasil).
Reunidos durante audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, para debater a regulamentação do Marco Civil da Internet, os representantes de todas as instituições informaram que realizaram nos últimos meses consultas públicas para colher sugestões sobre a regulamentação da nova lei.
O Marco Civil da Internet foi promulgado pela presidenta Dilma Rousseff em abril do ano passado, mas ainda aguarda a regulamentação de alguns pontos importantes da legislação que garante direitos aos usuários no ambiente virtual.
Representando o Ministério da Justiça, o assessor da Secretaria de Assuntos Legislativos do órgão, Marcelo Chilvarquer, disse que na consulta pública aberta para colher sugestões “a neutralidade da rede e a proteção de dados dos usuários foram os assuntos que suscitaram as maiores preocupações”.
Já o conselheiro da Anatel, Rodrigo Zerbone Loureiro, destacou que a função do órgão coincide com a preocupação dos usuários. “A Anatel tem como missão evitar que ocorra tratamento diferenciado a usuários com os mesmos direitos, discriminando quem pode ou não ter acesso a certos dados ou informações”, explicou.
Ele disse ainda que a Anatel estará atenta à cobrança dos serviços de internet no País. “A diferenciação de preços pode ocorrer em função da velocidade da conexão e do volume de dados, mas não em relação à qualidade dos serviços”, alertou Ricardo Loureiro.
Ao concordar com a avaliação do conselheiro da Anatel, o representante da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, Leonardo Palhares, disse que concorda com o combate à discriminação, mas alertou que o novo Marco prevê exceções. “O tratamento deve ser igualitário, mas a regulamentação deve ser clara sobre os casos específicos”, observou.
Segundo a Lei do Marco Civil da Internet, as operadoras podem tratar de forma diferente os usuários apenas em casos de “requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações” e “priorização a serviços de emergência”. Esse é um dos pontos mais polêmicos da nova lei e que aguarda regulamentação.
“A nossa expectativa é que o decreto que vai regulamentar o Marco Civil da Internet traga previsibilidade, e estimule a livre concorrência e novos investimentos no setor”, declarou Alexandre Cardoso, diretor do SindiTelebrasil.
Héber Carvalho
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